REsp 1751250 - DECISAO

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Lovato contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0049633-58.2016.8.16.0014, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná postula a condenação do ora recorrente e de outros vinte e três pela prática de atos de improbidade administrativa, que foram objetos de investigação na denominada "Operação Publicano". A decisão agravada consistiu na determinação liminar de indisponibilidade de bens dos acusados, baseada em acordo de colaboração premiada firmada pelo Ministério Público Estadual e o corréu na Ação Civil Pública Luiz Antônio de Souza. Interposto Agravo de Instrumento, pugna a parte recorrente pela reforma da decisão, defendendo a impossibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada para o âmbito da ação de improbidade administrativa, bem como a ausência dos requisitos necessários a autorizar a decretação de indisponibilidade de bens. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao agravo, conforme seguinte ementa (fls. 347/410): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTE COM DIFERENTES PROCURADORES. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC/1973. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUMUS BONI "URIS. PRESENÇA. ÍNDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPLEXO ESQUEMA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE ATIVOS, QUE GERARAM A UM SÓ TEMPO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS E VULTUOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTO DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS INDISPONÍVEIS. AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALVARÁ. ART. 725, VII, DO NCPC/2015. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A decisão recorrida estendeu-se demasiadamente sobre a questão, não justificando a assertiva de ausência de fundamentação que possa dar ensejo a sua nulidade. 2. Aquele que colabora de maneira importante com a investigação deve ter a pena diminuída, atenuada, ou até mesmo ser aplicado o perdão judicial, de acordo com a participação no ato de improbidade administrativa. 3. Os dispositivos processuais da LIA podem ser perfeitamente complementados pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma, supridos pelo estatuto processual quando aquela lei apresentar lacunas. 4. "Tratando-se de processo em autos eletrônicos, passa a prever o § 2-º, do artigo em comento a inaplicabilidade do prazo em dobro, o que se compreende dado que as dificuldades de disponibilidade dos autos físicos que justificavam o prazo estendido inexistem na hipótese de autos eletrônicos." (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo Código de Processo Civil, São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, p. 321). 5. Uma vez presente a fumaça do bom direito consubstanciado na prática de ato ímprobo, a decretação da indisponibilidade de bens do agravante era medida impositiva, com intuito resguardar o ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/1992. 6. A medida constritiva de indisponibilidade de bens não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, pois o periculum in mora é presumido pela mera existência de fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. 7. A adoção do procedimento especial de alvará para a liberação e/ou substituição de bens indisponíveis afigura-se razoável e nenhum prejuízo traz às partes, além de evitar tumulto processual ou desordem à correta instrução do feito principal por causa dos diversos incidentes a serem instalados em consequência do decreto de indisponibilidade de bens. RECURSO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração opostos por Antônio Carlos Lovato (fls. 413/419) foram rejeitados (fls. 422/430). Antônio Carlos Lovato interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (fls. 436/460), sustentando violação aos preceitos normativos contidos nos artigos: (i) 17, §1º da Lei 8.429/92; art. 4º, §2º e §16, da Lei 12.850/2013; art. 841 do Código Civil; art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, requerendo a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente para afastar a possibilidade de extensão efeitos da delação premiada do âmbito da improbidade administrativa; (ii) artigos 7º da Lei 8.429/92, reformando o acórdão recorrido, afastando a decretação de indisponibilidade de bens, em face da impossibilidade de presunção do fumus boni iuris, vislumbrada pela utilização, única e exclusiva, de declarações de corréus delatores para a sua decretação; (iii) existência de dissídio jurisprudencial. Ainda, Antônio Carlos Lovato interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls.534/547). Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná ao recurso especial (fls. 556/562) e ao recurso extraordinário (fls. 566/570). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou seguimento ao recurso extraordinário, admitindo o recurso especial interposto (fls. 572/575). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial interposto (fls. 605/615), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONIS IURIS. PRESENÇA. REEXAME. SÚMULA Nº 07/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - O recurso especial não deve ser conhecido, pois o recorrente carece de interesse recursal. II - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as provas colhidas na seara penal podem ser utilizadas, de forma emprestada, no juízo cível, aqui incluídas as ações de improbidade administrativa. I II - A discussão acerca da concessão de benefícios no âmbito da improbidade administrativa em favor do delator Luiz Antônio de Souza perdeu o objeto, pois houve a celebração de novo termo de colaboração premiada, na qual não mais há previsão de concessão de qualquer benesse na ação de improbidade administrativa. I V - Imiscuir-se na análise de mérito, a fim de desconstituir o que fora estabelecido com bases em premissas fáticas pela Corte de Justiça Estadual e afastar a presença de indícios de autoria do recorrente, requisito necessário para decretação da medida de indisponibilidade de bens, não só revela-se prematuro, porquanto ainda se encontra em trâmite a ação civil pública ajuizada, na qual o magistrado singular poderá concluir pela condenação ou absolvição do recorrente, como também incabível nessa sede recursal, atraindo o óbice contido na súmula 07 dessa Corte de Justiça. V - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Carlos Lovato, no qual aduz o recorrente a existência de violação ao disposto nos artigos 17, § 1º, da LIA, artigo 4º, § 2º, da Lei 12.850/2013, artigo 841 do CC e artigo 4º da LINDB, 7º da LIA e 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013, bem como aponta a existência de dissídio jurisprudencial. Inicialmente, no tocante à violação ao artigo 17, § 1º, da LIA, artigo 4º, § 2º, da Lei 12.850/2013, artigo 841 do CC e artigo 4º da LINDB, sob o argumento de que, a uma, não é possível a extensão a seara cível dos efeitos da delação premiada realizada perante o juízo criminal e sua utilização para justificar a decisão que determinou a indisponibilidade de bens e, a duas, que o Ministério Público não possui disponibilidade do direito material, dado que o prêmio oferecido na delação premiada não poderia ser dado nos casos de ações civis públicas, sem razão em suas alegações. Explica-se. No caso em mesa, discute-se a abrangência do referido benefício legal - colaboração premiada - à ação civil pública de improbidade administrativa, haja vista que os efeitos da delação premiada firmada entre o Ministério Público Estadual e o corréu Luiz Antônio de Souza foram considerados como arcabouço probatório e base de argumentação na decisão que decretou a indisponibilidade de bens do recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que a delação premiada - espécie de colaboração premiada - é um mecanismo penal por meio do qual o investigado ou acusado, ao colaborar com as autoridades policiais apontando outros envolvidos nos fatos criminosos sob investigação, obtém benefícios da fixação de pena ou na execução penal. Em que pese a natureza criminal do referido mecanismo jurídico, nos termos da Lei 12.850 de 2013, a delação premiada ostenta natureza jurídica de meio de prova tratando-se, no âmbito civil, de prova emprestada plenamente possível de utilização como arcabouço probatório documental. Veja-se do contido no artigo 3º da lei supramencionada: Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada; A par disso, de tal forma a colaboração premiada fora considerada na decisão que decretou a indisponibilidade de bens do recorrente e dos demais agentes acionados, verificando dos excertos extraídos da referida decisão que tais representam indícios da prática de atos ímprobos, suficiente a, em juízo sumário, deferir a medida como meio acautelatório de eventual necessidade de ressarcimento aos cofres públicos pelos agentes públicos acionados. Veja-se: "Quanto ao periculum in mora há provável ineficácia de qualquer tentativa de indisponibilidade somente ao final da demanda, especialmente na hipótese bastante comum de alienação de bens a terceiros de boa-fé ou cuja má-fé (conluio com o alienante) seria de difícil comprovação. A medida de indisponibilidade visa a "garantir a efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, por certo mais privilegiado que o direito individual que restringe" (PAZZAGLINI FILHO, Marino, obra citada, n.º 9.2, p. 197). (..) A fumaça do bom direito, segundo o autor, decorre dos atos de improbidade administrativa (enquadrados nos artigos 9." e 11 da Lei n.º 8.429/1992) descritos na petição inicial praticados pelos réus acima, envolvendo a prática de atos ilícitos envolvendo empresas do ramo nutricional (conforme descrito na petição inicial), a respeito dos quais a petição inicial se encontra devidamente respaldada nos termos de declarações, depoimentos e documentos com ela juntados a estes autos, conforme será mais detalhado adiante. Há, portanto, demonstração objetiva dos fatos que o autor arrola como fundamento da ação principal bem como sua idoneidade, em tese, para sustentar a pretensão material (fumus boni iuris) (Theodoro Júnior, Humberto, "Processo cautelar", 17." ed., São Paulo, LEUD-Livraria e Editora Universitária de Direito, 1998, n.º 50), demonstrando a probabilidade de procedência dos pedidos", podendo-se concluir pela presença do fumus boni iuris." Em específico ao ora recorrente, assim restou pontuado: "Efetuado o acordo ilícito, efetivamente o réu DIVALDO DE ANDRADE deixou de proceder à autuação fiscal da pessoa jurídica NORTOX. A quantia aproximada de R$750.000,00 foi entregue pelos réus CLAUDINEI MARTINS VILHA e HUMBERTO AMARAL ao corréu/auditor fiscal DIVALDO DE ANDRADE que, por sua vez, providenciou a partilha da quantia, nos percentuais pactuados (Cap. II, título "Divisão da Propina", na petição inicial, páginas 20-26), com os membros do grupo de fiscais corruptos que, na época dos fatos, ocupavam os seguintes cargos": ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Gabinete do Delegado -Chefe da 8." DRR), ANTÔNIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico da Inspetoria Regional), CLÓVIS AGENOR ROGGÊ (Inspetor Geral de Fiscalização), GILBERTO DELLA COETTA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual), LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico da Inspetoria Regional), LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR (Assessor Administrativo - "segundo homem"), MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado -Chefe) e MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional). As provas e/ou indícios desses fatos, constam: (a) no termo de declarações de LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (DOC. 09.00; mov. 1.80 dos autos); (b) na OSF 08/2011/000154 (DOC. 09.05 - EXTRATO DO CONTRIBUINTE; mov. 1.85 dos autos). Tais elementos demonstram, suficientemente, o fumus boni áris do alegado na petição inicial." - grifou-se. Não bastasse a decisão proferida em tais termos, o acórdão objurgado bem destacou a possibilidade de utilização da delação premiada como arcabouço probatório necessário a demonstração indiciária de cometimento dos atos ímprobos focos de investigação na "Operação Publicano", ressaltando, ainda, a possibilidade de aplicação por analogia em casos tais. É o que se extrai do acórdão: "Não se desconhece que a Lei nº 8.429/92 tem natureza e sanções no âmbito civil, enquanto o instituto da colaboração premiada volta-se à esfera criminal. Não obstante, a melhor doutrina entende que é perfeitamente possível a aplicação do instituto da colaboração premiada aos casos de improbidade. A colaboração premiada não implica em transação ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador art. 4º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, com as peculiaridades pertinentes ao processo civil destinado à apuração do ato ímprobo. O princípio da proporcionalidade na fixação da pena é vigente nas ações de improbidade, conforme entendimento da jurisprudência e da doutrina especializada sobre o art. 12, caput, da Lei 8.429/92. Observe-se, quem colabora de maneira importante com a investigação deve ter a pena diminuída, atenuada, ou até mesmo ser aplicado o perdão judicial, de acordo com a participação no ato de improbidade administrativa. A colaboração de agente público subordinado, que muitas vezes atua a mando de superior hierárquico, deve ser considerada pelo operador do direito, de maneira a estabelecer sanção menor ou o perdão judicial que se pretende conceder ao colaborador. O direito civil admite o instituto da analogia com base no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Em relação a alegada violação ao constante nos artigos 7º da LIA e 4º, § 16 da Lei nº 12.850/13, sob o argumento de ausência de fumus bonis iuris fundamental a sustentar a decretação de indisponibilidade de bens, também sem razão em seus argumentos. Isto porque é entendimento firme desta Corte de que o fumus boni iuris depende apenas da demonstração de indícios de cometimentos dos atos ímprobos, sendo o periculum in mora presumido, sendo dispensável a tanto a demonstração de dispersão de patrimônio. Portanto, uma vez existentes indicativos de que os fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa realmente ocorreram na forma relatada pelo Ministério Público e demonstrada indiciariamente pelo arcabouço probatório apresentado, resta evidenciada a presença do requisito do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, entendo que também resta evidenciado, pois a medida evitará que o réu pratique atitude fraudulenta ou simulada para dissipar o seu patrimônio, fato que evitaria o integral ressarcimento ao erário municipal dos prejuízos a que, em tese, deu causa em conluio aos demais acionados na ação civil pública. Vale dizer, não seria razoável, e evidentemente não condiz com a supremacia do interesse público sobre o particular, esperar que o réu pratique, de forma efetiva, atos tendentes a dilapidar ou desviar seu patrimônio para, somente aí, decretar-se a indisponibilidade de seus bens. Sem dúvida, interpretação restritiva desta natureza esvaziaria sobremaneira as normas pertinentes à proteção do patrimônio público. Neste sentido é a lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, in IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 4ª. Ed., Lúmen Júris, p. 751: "(..) De fato, exigir a prova, mesmo que indiciária, da intenção do agente de furtar-se à efetividade da condenação representaria, do ponto de vista prático, o irremediável esvaziamento da indisponibilidade perseguida em nível constitucional e legal. Como muito bem percebido por José Roberto dos Santos Bedaque, a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade é uma daquelas hipóteses nas quais o próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano. Deste modo, em vista da redação imperativa adotada pela Constituição Federal (art. 37, § 4º.) e pela própria Lei de Improbidade (art. 7º.), cremos acertada tal orientação, que se vê confirmada pela melhor jurisprudência." De mais a mais, a reanálise da questão implicaria em revolvimento fático probatório acerca da existência ou não dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens, providência vedada em sede de recurso especial a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9º e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo. 2. Lembremos que, na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo meramente prelibatório, orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1468.638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/12/2019; AgInt no AREsp 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp 1.820.025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presentes indícios suficientes da existência do ato de improbidade. (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018). 4. Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo, de modo a acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao Erário, demandariam incontestável reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. 5. Recurso de Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar provimento. (AREsp 1661608/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) - (grifou-se). Ainda, não há como se acolher a tese de divergência jurisprudencial, notadamente diante da ausência de demonstração pelo recorrente de semelhança entre o caso dos autos e os julgados apresentados. Os acórdãos paradigmas apresentam casos nos quais se decidiu pela impossibilidade de extensão dos benefícios da delação premiada à esfera cível, diferindo do caso apresentados nos autos, no qual o recorrente sequer efetuou a colaboração premiada usada como base à decisão que decretou a indisponibilidade de bens, utilizada, apenas, como prova emprestada. Assim, inexistindo similitude fática entre os acórdãos apresentados e o caso dos autos, inexiste a divergência jurisprudencial alegada. Consigne-se, por fim, que a decisão lançada pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer pormenor a ser considerado, esbarrando referida pretensão recursal no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ, na qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, por toda a fundamentação supra, não conheço do recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se.