REsp 1883830 - DECISAO

DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 5017409-71.2018.4.04.7000/PR. Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem i) deu provimento ao Apelo de ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO, para absolvê-la das imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ii) deu parcial provimento ao Apelo ministerial, a fim de valorar negativamente a culpabilidade dos apelados PAULO CEZAR AMARO AQUINO, DJALMA RODRIGUES DE SOUZA, GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI e MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES e elevar para 2/3 (dois terços) a fração de aumento da continuidade delitiva dos delitos de lavagem de dinheiro praticados por PAULO CEZAR AMARO AQUINO e DJALMA RODRIGUES DE SOUZA, iii) deu parcial provimento ao Apelo de PAULO CEZAR AMARO AQUINO, para fixar em 1/6 (um sexto) a redução da pena pela atenuante da confissão, diminuindo as penas aplicadas, com efeitos estendidos, de ofício, aos corréus GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI, ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO, MÁRCIO FARIA DA SILVA, CÉSAR RAMOS ROCHA e OLÍVIO RODRIGUES JÚNIOR, nos termos do art. 580 do CPP, iv) deu parcial provimento ao Apelo de GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI, para readequar o patamar de aumento de pena decorrente das circunstâncias do crime, v) deu parcial provimento ao Apelo de MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES, para readequar o patamar de aumento de pena decorrente das circunstâncias do crime e aplicar a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, por consequência reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto e vi) negou provimento ao A pelo de DJALMA RODRIGUES DE SOUZA. Eis a ementa do julgado (fls. 9.629/9.632): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO. ORDEM DE INTERROGATÓRIOS. CORRÉUS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. ATENUANTES. CONFISSÃO. REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGOS 65, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. CONFISCO DE BENS. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO DAS PENAS. JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. ENCERRAMENTO. 1. Não há nulidade na apresentação de alegações finais pelos réus não colaboradores após aqueles que colaboraram na hipótese em que ausente qualquer requerimento ou impugnação das defesas no momento oportuno. Situação que não se amolda à de recentes precedentes do STF. 2. Inexiste nulidade se a defesa, após a reinquirição de corréu colaborador, realizada posteriormente à oitiva do apelante, não se insurgiu, presumindo-se não ter verificado a existência de qualquer prejuízo. 3. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. 4. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, admitindo exceções a serem verificadas caso a caso, tais como férias, promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal. 5. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Hipótese em que o indeferimento de novo interrogatório foi devidamente fundamentado. 6. O meio de controle da atividade jurisdicional se dá a partir da exteriorização das razões de decidir, não constituindo o lapso temporal entre a conclusão do processo e a prolação de sentença parâmetro para indicar a deficiência ou a nulidade do ato processual. 7. É válida a prova obtida por meio de cooperação jurídica internacional, em observância ao disposto no Tratado de Cooperação entre Brasil e Suíça. 8. Não viola o princípio da correlação a sentença que condena os acusados nos limites dos fatos narrados na inicial acusatória. 9. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. 10. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 11. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 12. Mantidas as condenações dos acusados pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. 13. Absolvição de uma das acusadas da prática do delito de lavagem de dinheiro, por insuficiência de prova do dolo em sua conduta. 14. Não há crime único de lavagem de dinheiro quando praticadas diversas operações independentes, em continuidade delitiva, cada uma destinada a ocultar e dissimular a origem dos valores transferidos. Precedentes desta Corte. 15. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 16. Cabível a valoração negativa da pena-base dos apelados em decorrência da elevada culpabilidade, ainda que em patamar inferior no caso de um deles, em razão da especificidade do papel desempenhado. 17. Reduzido o patamar de exasperação da pena de dois dos réus quanto à vetorial das circunstâncias delitivas, tendo em vista o valor da vantagem indevida recebida pessoalmente por eles comparativamente aos demais. 18. Fração de aumento da continuidade delitiva dos atos de lavagem ampliada no caso de dois dos acusados, com provimento do recurso do MPF, conforme precedentes do STJ. 19. Viável a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude do reconhecimento, para parte dos réus, das atenuantes da confissão e da reparação do dano (arts. 65, III, "b" e "d", do Código Penal). Efeitos estendidos aos demais réus confessos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 20. Aplicável a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal ao acusado que, após a consumação dos delitos e antes da deflagração da "Operação Lava-Jato", intencionou devolver os valores ilícitos recebidos, ainda que não tenha reparado o dano. 21. Mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano no quantum estabelecido em sentença, bem como o confisco de bens. 22. Esta Corte já se manifestou em sede de habeas corpus sobre a justificada manutenção da prisão preventiva do acusado na sentença, entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. 23. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas." Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 9.773/9.802), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 10.064/10.066). Após, interpôs o presente Recurso Especial (fls. 10.602/10.669), em cujas razões, além da ocorrência da divergência jurisprudencial, sustenta violado o(os): a) artigos 155, 156, 386, incisos V e VI, e 387, do Código de Processo Penal, 4º, §16º, da Lei 12.850/13, em virtude do depoimento de colaboração e da planilha unilateral, isolados de elementos externos de corroboração; b) artigos 59 do Código Penal, 1º da Lei 9.613 e 317 do Código Penal, em razão de fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, além da exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal; c) artigo 16 do Código Penal, posto o não reconhecimento do arrependimento posterior por ausência de voluntariedade; d) artigos 1º, §5º, da Lei 9.613/98, e 14 da Lei 9.807/99, por não haver redução da reprimenda pela atenuante confissão e colaboração com as investigações; e) artigo 71 do Código Penal e artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 1º da Lei 9.613/98, em relação à manutenção da condenação por crime continuado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 10.851/11.101 e 11.282), foi o recurso admitido na origem (fl. 11.296/11.299). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da insurgência (fls. 11.513/11.530). É o relatório. Decido. 02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Conforme relatado, busca o recorrente, em síntese, a reforma do julgado, apontando, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido aos seguintes dispositivos legais: a) Da alegada ausência de prova de corroboração quanto à participação do recorrente nas práticas delitivas em questão - Violação aos artigos 155, 156, 386, incisos V e VI, e 387, do Código de Processo Penal, 4º, §16º, da Lei 12.850/13: A Defesa informa que "(..) sem qualquer cotejo de prova, que o v. acórdão deixou de enfrentar a tese arguida pelo Recorrente referente à ausência de provas quanto ao vínculo entre Glauco e a conta em nome da offshore Palmview Management CO, limitando-se a aderir à tese da acusação, desprezando totalmente o conjunto probatório produzido em contraditório e malferindo a regra do artigo 155 do Código de Processo Penal, que veda ao magistrado formar seu convencimento exclusivamente com base em elementos produzidos fora do contraditório judicial, e, especialmente, nas meras palavras do colaborador ou de documentos por ele elaborados unilateralmente sem que existam outros elementos externos de corroboração." (fls. 10.611/10.612). Pondera, também, que: "A condenação do Recorrente com base em especulações de um colaborador e em uma planilha feita unilateralmente, sem qualquer outro elemento de prova que a corrobore, malfere o artigo supracitado e as determinações contidas no art. 4º, §16º, da Lei 12.850/13." (fl. 10.615). Aponta, ademais, o desrespeito ao princípio do livre convencimento, ao argumento de que " o livre convencimento deve necessariamente estar motivado em elementos que justifiquem acima de dúvida razoável a condenação, sob pena de transformar-se o livre convencimento em íntima convicção. Por tal motivo, é vedado ao magistrado complementar o tipo penal para adequar a conduta do acusado. Quando a acusação diz que o Recorrente recebeu R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) através da conta Palmview, mas não traz qualquer documento que vincule a offshore com ele, descrevendo um fato absolutamente diverso, deixa claro que o acusador público não dispõe de elementos concretos e idôneos para provar a imputação, optando pelo critério genérico e confuso, o que obviamente malfere as determinações legais." (fl. 10.616). Nesse compasso, tendo como fulcro o artigo 105, III, c, da Carta Maior, busca o recorrente demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos referidos artigos, em que aponta como acórdão paradigma o julgado no Habeas Corpus n.º 0006487-04.2019.8.16.0000/TJPR. De início, não obstante tenha o presente recurso se embasado tanto na premissa voltada à violação de Lei Federal, quanto no dissídio jurisprudencial, deverá a insurgência ser viabilizada somente em relação à alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/88, porquanto é pacífico o entendimento desta eg. Corte Superior segundo o qual "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. .. VI - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1249181/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/09/2018). Lado outro, quanto ao fundamento na alínea a do permissivo constitucional, busca o recorrente, em síntese, a reforma do julgado para afastar a condenação com base exclusiva em depoimento de colaborador. O ponto nodal da presente via impugnativa diz respeito à alegada violação ao artigo 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, diante da ausência de prova de corroboração quanto à participação do agravante nas práticas delitivas em questão. É de conhecimento geral que as declarações coletadas por meio do instituto da colaboração premiada, por si só, não se fazem legítimas para, salvo se corroboradas por outros elementos de cognição, sustentarem a condenação penal. No que interessa ao caso, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis (fls. 9.493/9.495 e 9.525/9.533, grifei): "Por fim, a defesa de GLAUCO LEGATTI sustenta a nulidade da sentença por omissão quanto à tese defensiva de ausência de prova da vinculação do apelante à offshore Palmview. Em embargos declaratórios opostos pela defesa, a alegação foi afastada pela magistrada, que expressamente mencionou as passagens em que houve análise do ponto (evento 464): .. Portanto, os elementos que embasaram a convicção da julgadora foram devidamente expostos, conforme fundamentado no trecho supracitado. Se estes são insuficientes, no entendimento da defesa, para demonstrar o vínculo do apelante com a aludida conta, trata-se de questão de mérito da imputação e de análise probatória, e não de nulidade da sentença." "O réu GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI era Gerente Geral da Área de Engenharia da Petrobras à época dos fatos. Conforme Relatórios das Comissões Internas de Apuração da Petrobras, a área de Engenharia da Petrobras participou dos contratos do PTA e do POY-PET como fiscalizadora das obras (evento 1, ANEXO9, fls. 10, 12, 16 e evento 305, ANEXO3, fl. 37). Paulo Roberto Costa, ouvido como testemunha, e o corréu PAULO AQUINO confirmaram que GLAUCO acompanhou os projetos da Petroquímica Suape como gerente de obra, representando a Engenharia da Petrobras: .. De acordo com ROGÉRIO ARAÚJO, na condição de gerente da fiscalização da execução dos empreendimentos objeto destes autos, GLAUCO também aceitou receber valores ilícitos da Odebrecht, os quais foram depositados, segundo o colaborador, em conta que ele já possuía no exterior, junto ao agente financeiro Bernardo Freiburghaus. A empreiteira pretendia, com os pagamentos, comprar a "boa vontade" do réu na fiscalização das obras (evento 288, VÍDEO3-6 e evento 326, TERMOTRANSCDEP4): .. No mesmo sentido foi o depoimento de MÁRCIO FARIA (evento 288, VÍDEO8-9, e evento 326, TERMOTRANSCDEP3): .. Conforme ROGÉRIO e MÁRCIO, o codinome utilizado pelo Setor de Operações Estruturadas para identificar os pagamentos de vantagens ilícitas realizadas a GLAUCO era "Kejo": .. H á prova documental dos pagamentos de propina ao apelante - embora fossem desnecessários para a consumação dos delitos de corrupção passiva e ativa, a exemplo do verificado com os corréus. Trata-se dos extratos bancários de 5 (cinco) transferências internacionais, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), realizadas entre 22/09/2011 a 14/12/2011 a partir de contas utilizadas pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para conta em nome da offshore Palmview Management, no ANZ Bank, em Hong Kong (evento 1, ANEXO44, fls. 29 e 35-38). Em documentos extraídos do sistema Drousys, estes depósitos se encontram relacionados em uma tabela com o nome "PTA/POY" - alusivo aos contratos com a Petroquisa objeto destes autos -, bem como identificados com o codinome do réu, "Kejo". Vinculado a este codinome, constam as informações da conta Palmview (evento 1, ANEXO56, fls. 2 e 5, e ANEXO75). Em e-mails trocados por funcionários da Odebrecht encarregados da operacionalização dos pagamentos de propina, o codinome "Kejo" também é vinculado à mesma conta bancária (evento 1, ANEXO63, fl. 7). 3.2.4.1. Em seu interrogatório judicial, GLAUCO LEGATTI declarou que recebeu valores ilícitos oferecidos por ROGÉRIO ARAÚJO, em razão de seu cargo na Petrobras, primeiramente por volta do ano 2000 e, depois, entre 2007 e 2013. Revelou que não havia uma contrapartida específica, mas uma "compra de boa vontade" e de atendimento rápido às demandas da empreiteira (evento 297, VÍDEO2-3, e evento 334, TERMOTRANSCDEP1): .. O acusado também relatou que não sabia exatamente por quais obras recebia as quantias indevidas, embora tenha confirmado sua atuação na fiscalização dos contratos do PTA e do POY-PET, acrescentando que provavelmente tratou com ROGÉRIO sobre estas obras, "mas nada que fosse decisivo ou importante": .. Entretanto, o réu negou ter qualquer vinculação com a conta Palmview, indicada na denúncia, no sistema Drousys e pelos colaboradores. Disse ter utilizado para o recebimento de propina apenas as contas em nome das offshores Moet Chandon, no Banco Credit Suisse; Kalvaz, no Banco Julius Baer, e Dropjack, no Banco Pictet, gerenciadas por intermédio do agente financeiro Bernardo Freiburghaus: .. 3.2.4.2. Por essa razão, a defesa de GLAUCO alega que não restou demonstrada a relação do réu com a offshore Palmview e nem que o dinheiro depositado nesta conta corrente seria a ele destinado. Refere que não há prova de que o codinome "Kejo" se referisse ao acusado, sendo insuficientes para tanto especulações de colaboradores e planilha feita unilateralmente. Diz, ainda, que a sentença se referiu à outra conta corrente (Dropjack), que não constou na denúncia, o que violaria o princípio da correlação. Contudo, inicialmente, verifica-se que a própria denúncia já trazia a conclusão da sentença de que a conta Palmview, ainda que não fosse titularizada por GLAUCO LEGATTI, era utilizada como conta intermediária pelo operador financeiro Bernardo Freiburghaus, que posteriormente disponibilizava as quantias a GLAUCO - inclusive através da conta Dropjack (evento 1, DENUNCIA1, fl. 35): .. Nesse sentido, tanto ROGÉRIO ARAÚJO quanto o próprio réu confirmaram que o gerenciamento da propina recebida por este se dava por meio de Bernardo Freiburghaus, conforme trechos já transcritos dos interrogatórios. Há nos autos pelo menos uma correspondência entre datas e valores transferidos pela Odebrecht à conta Palmview e posteriormente depositados por Bernardo na conta Dropjack - cuja titularidade foi admitida por GLAUCO e comprovada nos autos (evento 1, ANEXO77-78) - que corrobora a informação de que os depósitos mencionados pelos colaboradores e arrolados na inicial foram realmente revertidos em benefício dele. Verifica-se que no dia 14/12/2011 houve depósito de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da conta Innovation (controlada pela Odebrecht) para a Palmview (evento 1, ANEXO44, fl. 38). Em e-mail datado de cerca de 20 dias depois, em 06/01/2012, Bernardo Freiburghaus determina a alocação de "400k", a serem depositados na conta Dropjack, pertencente ao acusado (evento 1, ANEXO78, fl. 21). A essa correspondência somam-se os elementos probatórios já mencionados, a saber, os e-mails trocados por funcionários da Odebrecht e os documentos extraídos do sistema Drousys vinculando as transferências realizadas para a offshore Palmview às obras do PTA e do POY-PET - em que o réu teve atuação fiscalizatória - e ao codinome "Kejo". No que toca à atribuição desta alcunha ao réu, cumpre salientar que as declarações de ROGÉRIO e MÁRCIO - que se recordaram inclusive que o "apelido" fora motivado pelo fato de GLAUCO ser mineiro - são corroboradas pela efetiva atuação do réu nas obras em que "Kejo" é mencionado como beneficiário de propina. Na planilha de ordens de pagamento da Odebrecht, além de estar nominado nos contratos do PTA e do POY-PET, o codinome "Kejo" foi também mencionado quanto a outras duas contratações, identificadas pelas siglas GASVAP (consórcio que realizou obra na REVAP - Refinaria Henrique Lage, em São José dos Campos) e RNEST (Refinaria Abreu e Lima) (evento 1, ANEXO75, fls. 1-2). Em seu interrogatório, GLAUCO confirmou que nos anos de 2006 a 2007 trabalhou precisamente na REVAP e que a partir de 2008 assumiu a Gerência Geral da RNEST: .. Ainda que os depósitos alusivos à REVAP datem de 2008 e que o réu alegue ter deixado a gerência do empreendimento no final de 2007 - informação que utiliza para tentar se desvincular dos valores a si atribuídos nesta planilha -, é certo que os pagamentos de propina não necessariamente eram realizados de forma contemporânea à celebração dos contratos e que a distância temporal, nesse caso, não é significativa. Ou seja, não há mera coincidência no fato de GLAUCO - que, ademais, admitiu recebimento de vantagem ilícitas da Odebrecht, aiunda que não tenha precisado por quais projetos - ter atuado justamente nas três obras em que houve pagamentos destinados a "Kejo". A correspondência, assim como os demais elementos probatórios colacionados aos autos e aqui analisados, confirma a veracidade do relato dos colaboradores. Como já mencionado no tópico em que se inicia a análise do mérito, um conjunto de indícios que se conjugam e convergem para o mesmo resultado é suficiente a justificar um juízo condenatório, porquanto tem valor jurídico assim como a prova direta. No caso dos autos, somando-se todos os elementos supracitados, pode-se concluir com tranquilidade pela autoria de GLAUCO quanto ao delito em questão. Nesse contexto, o conjunto probatório exposto permite concluir haver provas acima de qualquer dúvida razoável de que o apelante aceitou e recebeu vantagem ilícita em razão da função desempenhada na Petrobras. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser mantida sua condenação pela prática de dois delitos de corrupção passiva, envolvendo os contratos para obras do PTA e do POY/PET." É cediço que a colaboração premiada tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não enseja, por si só, a formação do juízo condenatório, pois necessita ser amparado por um conjunto probatório, conforme determina o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13, in verbis: "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador." No caso em tela, a e. Corte de origem, amparada no acervo fático-probatório e dentro do livre convencimento motivado para concluir acerca da prática de atividade criminosa, assegurou a existência elementos de convicção que tornam certa, acima de dúvida razoável, a prática dos crimes objeto da imputação, o que se revela pelos depoimentos dos colaboradores em cotejo com diversas provas documentais e a confissão parcial do réu. Destarte, apontados no acórdão ora impugnado outros elementos de convicção a indicar a ocorrência dos delitos, qualquer solução diversa, inevitavelmente, levaria à indevida incursão no acervo fático-probatório, juízo de valoração incompatível com propósito dos recursos de direito estrito. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do Apelo Extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em aplicação do verbete sumular de n.º 7/STJ, é a iterativa jurisprudência desta Corte: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, §2º, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Para concluir que a condenação foi realizada exclusivamente por informações oriundas das delações premiadas, sem qualquer outra prova, concluindo pela sua absolvição, por insuficiência probatória, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. .. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1630006/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2020). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. .. LATROCÍNIO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 282/STF. .. ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS ORIUNDOS DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, os depoimentos obtidos por meio de acordo de colaboração premiada são idôneos para basear a condenação quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie. 2. Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assestada ao acusado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.229.966/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/08/2018). b) Da dosimetria da pena - Malferimento aos artigos 59 do Código Penal, 1º da Lei 9.613 e 317 do Código Penal: Insurge o recorrente pela ocorrência de fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, além da exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal. Em relação à dosimetria da pena, é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sobre esse tema, o e. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Para melhor delimitar a questão, reproduzo trecho do v. acórdão atacado quanto à dosimetria das penas, verbis (fls. 9.598/9.606, grifei): "4.3. Glauco Colepicolo Legatti O acusado está sendo condenado pela prática de dois delitos de corrupção passiva e cinco delitos de lavagem de dinheiro. A pena foi assim fixada na sentença: .. O MPF postula, no tocante à dosimetria: (i) a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos motivos em relação aos dois delitos; (ii) quanto ao crime de corrupção, a aplicação da majorante do art. 317, §1º, do CP. O recorrente, por sua vez, requer (i) o afastamento das vetoriais consequências e circunstâncias; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) a readequação da pena-base, fixada no dobro do mínimo legal; (iv) a aplicação da causa de redução de pena do arrependimento posterior; (v) a aplicação do benefício da colaboração premiada. 4.3.1. Da dosimetria dos delitos de corrupção Para o crime do art. 317 do Código Penal, as penas variam entre 2 e 12 anos de reclusão e multa. 4.3.1.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, considerando negativas as circunstâncias e as consequências do crime. O MPF busca a exasperação da pena-base fixada, com a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social e motivos. Já a defesa requer o afastamento da vetorial das consequências do crime, pois não haveria prova da prática de ato de ofício pelo apelante consistente me inflar preços dos contratos ou aditivos ou permitir o superfaturamento, considerando que o relatório interno da Petrobras não menciona GLAUCO como responsável pelas irregularidades nas contratações. Ainda, alega que o valor recebido pelo apelante corresponde a apenas 6% do total pago em vantagens indevidas. As alegações procedem em parte. A despeito dos argumentos dos recorrentes, tenho que pena-base deve ser preservada no patamar fixado na sentença. No que tange às consequências do crime, ainda que não tenha ficado evidente a prática de ato de ofício pelo acusado, a aceitação e o recebimento de propina se deu em virtude de contratos obtidos pela Odebrecht com subsidiárias da Petroquisa e da Petrobras. Assim, mesmo que os valores ilícitos pagos tenham sido depositados por pessoas jurídicas privadas, é evidente que eram incluídos como parte dos custos da obra nas propostas apresentadas pela empresa à estatal, sendo arcados por esta, ainda que indiretamente, sendo prescindível a prova da ocorrência de superfaturamento. Equivale dizer, eram seus os cofres desfalcados para que os recursos fossem desviados para as diversas finalidades ilícitas. Tais consequências não são totalmente eliminadas pelo fato de o dano - anos depois da prática criminosa - ter sido reparado. Quanto às circunstâncias do crime, conforme já ressaltado, a aceitação e o recebimento de quantias expressivas constituem elemento acidental que envolve o delito e merecem maior reprovabilidade. No caso em apreço, o valor total da propina paga em virtude das duas contratações foi de R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e setenta mil reais), e o acusado recebeu, deste montante, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A quantia é individualmente significativa, evidenciando as graves circunstâncias em que cometidos os delitos e permitindo a elevação da pena-base, ainda que não no mesmo patamar que os corréus PAULO e DJALMA. O apelo ministerial, por outro lado, também merece parcial provimento. Com efeito, o principal vetor a nortear a pena é a culpabilidade, e a intensidade do dolo é um dos principais elementos para sua apuração. Ou, nas palavras de Aníbal Bruno, "E é natural que a grandeza da culpabilidade venha a ser um dos dados mais influentes da mensuração da pena" (Direito Penal, t. III, Forense, 1984, p 156), e isto não se modificou com a adoção da teoria finalista da ação. Neste caso, a culpabilidade deve ser considerada elevada, na medida em que se trata de servidor público de alto escalão, à época gerente de engenharia da maior empresa nacional, fiscalizando contratos bilionários, sendo pessoa na qual tinha (ou deveria ter) sido depositada elevada expectativa para bem gerir o patrimônio público. Porém, na realidade, este empregado que fez longa carreira na própria Petrobras usou sua expertise e o cargo que ocupava para locupletar-se e beneficiar indevidamente terceiros. Ademais, trata-se de pessoa com alta escolaridade (engenheiro - evento 291, TERMOAUD1, fl. 6) e salário elevado, compreendendo perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, bem como tendo ampla possibilidade de comportar-se em conformidade com o direito. Importa consignar que não se está a tratar de modesto servidor público que cede a tentação de auferir vantagem indevida para concessão de pequeno benefício. Não é demasiado referir - embora pareça que a moderna doutrina tenha esquecido a intensidade do dolo como elemento apto à dosimetria da pena - que o dolo do autor foi intenso e que este teve papel relevante na empreitada criminosa, pois era o responsável pela fiscalização da execução dos contratos do PTA e do POY-PET. Por fim, o fato de se valer de sua posição profissional para o cometimento dos ilícitos e o desejo de manter o esquema de ajustes funcionando, em vez de fundamentarem isoladamente as vetoriais conduta social e motivos, como postulado pelo parquet, compreendem a análise conjunta da intensa culpabilidade do agente. Assim, considerando a valoração negativa da culpabilidade do apelado e a manutenção das vetoriais consequências e circunstâncias do delito - esta em menor patamar tendo em vista o valor da propina recebido individualmente pelo acusado, comparativamente com os corréus -, entendo que a pena-base deve ser mantida em 4 (quatro) anos de reclusão. Por fim, cumpre reiterar que a dosimetria da pena não está adstrita a rígidos critérios matemáticos e que a fundamentação é adequada ao quantum de aumento ora estabelecido. 4.3.1.2. Na segunda fase, mantém-se a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), que estabeleço no patamar de 1/6 (um sexto), estendendo os efeitos do provimento do recurso do corréu PAULO, nos termos do art. 580 do CPP. Mantém-se também a atenuante da reparação do dano anterior ao julgamento (art. 65, III, "b", do Código Penal), uma vez que o acusado auxiliou na repatriação e destinação dos valores à Petrobras (item "3.2.7.3." deste voto), também na fração de 1/6 (um sexto). A pena provisória resta fixada, portanto, em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.3.1.3. Na última etapa, conforme já exposto, não cabe a aplicação da causa de aumento do art. 317, §1º, do CP, postulada pelo MPF, uma vez que não restaram suficientemente provadas a prática ou a omissão ilegal de ato de ofício, tampouco a causa de redução de pena do arrependimento posterior, pois não preenchidos os requisitos do art. 16 do Código Penal. 4.3.1.4. Por fim, mantido o reconhecimento da continuidade delitiva e tendo em vista o número de condutas (duas) e a jurisprudência do STJ, eleva-se a pena de um dos delitos em 1/6 (um sexto), totalizando 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a multa em 60 (sessenta) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato. 4.3.2. Da dosimetria dos delitos de lavagem de capitais Para o crime de lavagem de capitais, o art. 1º, V, da Lei nº 9613/98 prevê penas variam entre 3 e 10 anos de reclusão e multa. 4.3.2.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, considerando negativas as circunstâncias e as consequências do crime. O MPF busca a exasperação da pena-base fixada, com a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social e motivos. Já a defesa requer o afastamento das vetoriais desfavoráveis, sob o argumento de que a sofisticação das condutas caracteriza o próprio tipo penal, e que o valor envolvido na prática criminosa já foi valorado na fixação da pena do crime de corrupção, havendo bis in idem. Contudo, as circunstâncias escolhidas para a concretização do tipo não podem ser consideradas singelas ou inerentes ao tipo penal, tendo em vista que não se tratava, por exemplo, de simples aquisição de bem em nome de terceiro, mas de complexa cadeia de atos que envolvia a abertura de conta em banco estrangeiro em nome de offshore especificamente com propósito criminoso. Esta intricada sistemática não integra o núcleo do tipo de lavagem e dificultava ainda mais a investigação, justificando o aumento da pena-base. Da mesma forma, as consequências dos delitos são efetivamente graves, já que "lavadas" elevadas quantias em dinheiro, o que tampouco faz parte do núcleo do tipo penal. Mesmo se consideradas as quantias transferidas em cada ato de lavagem, os valores são significativos a ponto de justificar o aumento da pena, embora não no mesmo patamar que a dos corréus PAULO e DJALMA: mediante uma única transferência bancária, por exemplo, foram lavados R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ressalto que não há bis in idem em virtude de a expressividade da quantia recebida a título de propina ter sido considerada na pena do delito de corrupção, pois trata-se de crimes e de circunstâncias independentes, uma referente ao valor da vantagem ilícita oferecida e outra ao valor objeto das operações de lavagem de dinheiro. Por fim, pelos mesmos fundamentos que observei ao analisar a pena-base do crime de corrupção, aqui também a vetorial culpabilidade fundamenta o afastamento da pena do mínimo legal, vez que o juízo de censura que recai sobre o apelante é bastante elevado, dada sua qualificação, o cargo que ocupava e a elevada intensidade do dolo. Por outro lado, conforme já consignado, os fundamentos referidos pelo MPF, em vez de fundamentarem isoladamente as vetoriais conduta social e motivos, como postulado pelo parquet, compreendem a análise conjunta da intensa culpabilidade do agente. Assim, considerando a valoração negativa da culpabilidade do apelado e a manutenção das vetoriais circunstâncias e consequências do delito - esta em menor patamar tendo em vista o valor "lavado" pelo acusado, comparativamente aos corréus -, entendo que a pena-base deve ser mantida em 4 (quatro) anos de reclusão. 4.3.2.2. Na segunda fase, mantém-se a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), que estabeleço no patamar de 1/6 (um sexto), estendendo os efeitos do provimento do recurso do corréu PAULO, nos termos do art. 580 do CPP. Mantém-se também a atenuante da reparação do dano anterior ao julgamento (art. 65, III, "b", do Código Penal), uma vez que o acusado auxiliou na repatriação e destinação dos valores à Petrobras (item "3.2.7.3." deste voto), também na fração de 1/6 (um sexto). A pena provisória resta fixada, portanto, em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.3.2.3. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem (5 condutas), com a elevação da pena em 1/3 (um terço), tendo em vista o número de condutas e a jurisprudência do STJ, resultando a pena em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão. Mantida a multa em 13 (treze) dias-multa, uma vez que o quantum poderia ser até mais elevado, não comportando majoração em virtude da proibição da reformatio in pejus. Mantido o valor do dia-multa em 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato. .. 4.3.4. Pena definitiva Com a soma das penas decorrente do concurso material (art. 69 do CP), as sanções definitivas impostas ao acusado resultam em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, além de 73 (setenta e três) dias-multa, mantida a razão unitária definida na sentença de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo. Considerando a regra do art. 33 do Código Penal, mantenho o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, § 4º, do CP (com redação dada pela Lei nº 10.763/2003)." Na espécie, as pena-bases dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ativos foram estabelecidas acima do mínimo legal em razão da apreciação negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do delito, traçando fundamentação edificada em elementos concretos e legítimos a justificar o recrudescimento da sanção. Pois bem. A circunstância judicial da culpabilidade define-se a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço. No caso dos autos, considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por trata-se de pessoa com alta escolaridade, ocupando cargo de servidor público de alto escalão (gerente de engenharia), responsável por fiscalizar contratos bilionários, a qual se depositava elevada expectativa para bem gerir o patrimônio público, além da elevada intensidade do dolo. Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do insurgente, o que permite o incremento da reprimenda a título de culpabilidade.. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS EXTRAÍDOS DAS PROVAS DOS AUTOS. IDONEIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, porquanto fundada em elemento que extrapola a figura do tipo penal violado, no caso, a experiência profissional do agravante, que se valeu de seus conhecimentos empresariais no contexto do crime de formação de quadrilha praticado. Precedentes. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1215902/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2018). No que se refere ao vetor negativo das circunstâncias do delito, é evidente que a circunstância em que o delito foi praticado torna idônea a exasperação da pena-base, especialmente por se tratar de "complexa cadeia de atos que envolvia a abertura de conta em banco estrangeiro em nome de offshore especificamente com propósito criminoso. " A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O Juízo de origem, atento à narrativa contida na denúncia, valorou negativamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. Como é cediço, as circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 551.112/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/03/2021). As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. No caso, subsiste o desfavorecimento das consequências do crime, em razão do delito praticado pelo ora recorrente ter causado elevado prejuízo à Estatal. Nessa linha: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o elevado prejuízo patrimonial à autarquia previdenciária revela um maior grau de reprovação, apta a justificar a necessidade de resposta penal mais severa. 3. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as consequências do crime em razão do prejuízo ocasionado ao erário justificam a majoração da reprimenda de piso. Incidência da Súmula 83/STJ. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1291192/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 31/10/2018). Assim, como se pode extrair dos excertos acima transcritos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. Outrossim, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o magistrado, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis (ou favoráveis), até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. À guisa de exemplo: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, §3º, DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. .. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1694215/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 13/10/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N.º 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO JUSTIFICARIA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012). .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 933.564/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2016). Com efeito, "(..) este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie." (AgRg no AREsp 1895065/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/08/2021, destaquei). Nesse contexto, quanto ao critério numérico para exasperação da pena-base por de cada circunstância judicial negativa do delitos de corrupção passiva, tenho que houve fundamentação idônea, concreta e específica suficiente para justificar o aumento da pena-base em patamar um pouco acima de 1/6 (um sexto), em razão de que os delitos foram praticados com a constituição de off-shore no exterior, bem como o envolvimento da exorbitante quantia de "R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e setenta mil reais), e o acusado recebeu, deste montante, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)". Logo, in casu, verifico que os argumentos expendidos pelas instâncias ordinárias são válidos para exasperar a pena-base, cujo quantum não se revela desproporcional, já que estão fundamentados em elementos concretos dos autos. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. c) Do arrependimento posterior - Afronta ao artigo 16 do Código Penal: A Defesa afirma que "(..) o Recorrente, verdadeiramente arrependido de seus atos, buscou voluntária e, inclusive, espontaneamente o juízo, com a finalidade de restituir os valores provenientes de crimes de corrupção passiva." (fl. 10.658). No ponto, busca demonstrar que: "Em primeiro lugar, há de se ter em mente que na fundamentação da dosimetria das penas do crime de lavagem de dinheiro, o v. acórdão expressamente reconheceu: "que o acusado auxiliou na repatriação e destinação dos valores à Petrobras". Portanto, o próprio acórdão reconhece a voluntariedade do Recorrente no ato de repatriação dos valores. Colocando em outras palavras, significa dizer que a cooperação internacional somente existiu em razão da atuação voluntária do Recorrente, não podendo elidir à concessão do benefício penal que foi pleiteado, uma vez que fora reconhecido expressamente que Glauco auxiliou na repatriação dos valores. Em um segundo momento, por se tratar de uma questão sem precedente na jurisprudência pátria, trazemos à baila o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 127.483, paradigmático no campo das colaborações premiadas." (fl. 10.660). Sustenta, também, que "(..) preenchido o requisito de arrependimento anterior ao recebimento da denúncia e considerando que o numerário dos valores repatriados, R$ 55.588.575,21 vai muito além do montante pelo qual o Recorrente foi denunciado (R$ 2.000.000,00), como explicitamente reconhecido no acórdão guerreado, impera-se a reforma do acórdão recorrido para o fim de aplicar a causa de diminuição do arrependimento posterior em seu patamar máximo, a fim de, na terceira fase da dosimetria, reduzir 2/3 da pena." (fl. 10.664). Requer, pois, a aplicação da benesse do arrependimento posterior no seu patamar máximo. Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de Apelação, que (fls. 9.548/9.550, destaquei): "3.2.7.3. Por fim, quanto ao acusado GLAUCO, embora tenha havido a reparação do dano, entendo que não foi preenchido o requisito da voluntariedade. A reparação do dano foi reconhecida na sentença, mediante aplicação da atenuante do art. 65, III, "b", do Código Penal: .. Contudo, em embargos declaratórios opostos pelo acusado contra a sentença condenatória (evento 48), a magistrada de primeiro grau fundamentou ser inviável a incidência de arrependimento posterior, uma vez que não haveria voluntariedade do agente, que somente buscara as autoridades brasileiras em momento posterior ao bloqueio dos saldos de suas contas pelas autoridades suíças, que ocorreu em 2014. Tenho que o referido entendimento deve prevalecer. Conforme demonstrado pela defesa, em 13/12/2016 o réu peticionou nos autos nº 5062808-94.2016.4.04.7000, aduzindo que apesar de não ter tido sucesso em firmar acordo de colaboração premiada com o MPF, pretendia "repatriar a título de perdimento a integralidade dos valores mantidos no exterior", requerendo a abertura de conta judicial para esta finalidade (evento 1, INIC1). Mediante cooperação jurídica internacional, foram realizados os procedimentos de repatriação dos valores, que, após conversão para moeda nacional, totalizaram R$ 55.588.575,21 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), creditados na conta judicial em 25/10/2017 e 15/03/2018 (evento 32) - antes, portanto, do recebimento da denúncia (03/05/2018). Em agosto de 2018, um total de R$ 44.470.860,17 desta quantia foi transferido para conta da Petrobras, por ordem judicial que atendeu a pedido do MPF (evento 49 dos autos nº 5062808-94.2016.4.04.7000/PR e evento 96 dos autos nº 5025605-98.2016.4.04.7000). Entretanto, no caso concreto, o ato do agente não pode ser considerado voluntário, primeiramente porque exigiu cooperação jurídica internacional realizada pelo MPF para a repatriação dos valores e, em segundo lugar, porque a iniciativa ocorreu após as quantias mantidas por ele no exterior já terem sido alvo de bloqueio pelas autoridades suíças, como afirmado pelo próprio réu (evento 457, ANEXO4, fl. 3). O fato de os valores terem sido restituidos depois terem sido bloqueados, não há arrependimento posterior, em face da ausência de voluntariedade. A restituição era inevitável, vez que os valores já estavam constritos. É certo que colaborou para o desfecho, o que assegura a aplicação da atenuante. Assim, tendo em vista que o acusado não estava em condições de livre dispor de seu patrimônio - já constrito - , não é possível reconhecer a voluntariedade no ato que tão somente facilitou a repatriação e a destinação da quantia, circunstância adequadamente considerada como atenuante. Cumpre ressaltar que o fato de matéria publicada no site do MPF - acostada aos autos pelo réu (evento 71) - noticiar que teria havido "repatriação voluntária" das quantias pelo apelante não é suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos do art. 16 do Código Penal e tampouco vincula este julgador." Ora, quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, o e. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu que o recorrente não preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício, uma vez que, embora tenha sido creditado em conta judicial a repatriação dos valores no total de R$ 55.588.575,21 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), tal montante só foi restituído após o bloqueio nas suas contas no exterior. Dessa forma, para infirmar estas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. .. 5. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária. A modificação dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1823407/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. 2. Na hipótese, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, de que não houve a reparação integral do dano, é inviável, uma vez que tal providência implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 640.652/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Je 27/04/2021). d) Da Colaboração espontânea - Afronta aos artigos 1º, §5º, da Lei 9.613/98, e 14 da Lei 9.807/99: Argumenta a Defesa que o ora recorrente, espontaneamente, colaborou com as investigações, ao identificar autores, coautores e partícipes e, ainda, localizar bens, direitos ou valores objetos do crime antes do recebimento da denúncia. Preenchido os requisitos, pleiteia pelo reconhecimento do benefício da colaboração espontânea. O v. acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 9.604/9.605, destaquei): "4 . 3 . 3 . A defesa postula o reconhecimento de colaboração espontânea, com base no art. 1º, § 5º, da Lei de Lavagem, e no art. 14 da Lei nº 9.807/99, que assim dispõem: .. Como se vê, a lei não impõe, na hipótese, a formalização de acordo de colaboração escrito. O favor legal, que pode consistir na redução da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para cumprimento da reprimenda, perdão judicial ou substituição por penas restritivas de direitos, é devido ao acusado que, espontaneamente, atua em colaboração com as autoridades, oferecendo elementos capazes de elucidar as infrações penais, os agentes que as praticaram e o paradeiro dos bens, direitos ou valores provenientes do crime. A 8ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que colaborações esparsas e pontuais só podem produzir benefícios para processos em que efetivamente houve a colaboração: .. Também assim manifestou-se a 8ª Turma na Questão de Ordem solvida na Apelação Criminal nº 5012331-04.2015.4.04.7000/PR, quando a deliberou a respeito da validade da decisão judicial que concede benefícios excepcionais, inclusive com relação a processos não mais submetidos a sua jurisdição. Com efeito, especialmente quando inexistente acordo formal, com abrangência delimitada, entre o réu e o Ministério Público Federal, a existência de colaboração e a sua eficácia, mediante o alcance dos resultados previstos na Lei nº 9.613/98, deve ser avaliada relativamente a cada ação penal a que o acusado responde, uma vez que cada processo traz fatos diversos a serem apurados, bem como novos coautores e partícipes a serem identificados. A exemplo do observado quanto ao acusado PAULO AQUINO, não reputo que a atuação de GLAUCO LEGATTI nesta ação penal tenha sido colaborativa a ponto de ensejar a aplicação da minorante em questão. O acusado nem mesmo admitiu propriamente os fatos objeto da presente ação penal, pois embora tenha confessado o recebimento de vantagens ilícitas por parte da Odebrecht, alegou que não recebeu pelos contratos objeto da denúncia e que a conta Palmview não era a si vinculada. A atenuante da confissão foi mantida, contudo, especialmente porque ausente recurso do MPF no ponto. Dessa forma, suas declarações - ao menos no âmbito desta ação penal - não resultaram no esclarecimento mais amplo dos contornos das infrações penais que são objeto destes autos ou de seus autores, para além de informações que já constavam nos autos como objeto da imputação. Ainda, os valores repatriados já estavam bloqueados pelas autoridades suíças, de modo que tampouco é possível afirmar que o recorrente auxiliou na localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. O fato de GLAUCO ter contribuído para a repatriação das quantias depositadas no exterior já foi, ademais, considerado para a incidência de atenuante, sendo insuficiente para ensejar o reconhecimento de colaboração. Cumpre esclarecer que o fato de a colaboração ter sido reconhecida em outros feitos, para outros acusados - como na decisão cuja cópia foi juntada aos autos pela defesa no evento 63 - não implica no seu reconhecimento para o apelante, uma vez que se trata de circunstância a ser analisada individualmente, conforme as particularidades de cada situação e de cada processo. Não restou configurada, em suma, a colaboração espontânea e efetiva exigida pela lei, de modo que descabida a aplicação da causa de redução de pena do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98 ou do art. 14 da Lei nº 9.807/99. Depreende-se do trecho acima transcrito que o e. Tribunal a quo deixou de conceder o benefício legal por entender que não houve efetiva colaboração do Recorrente para elucidação dos fatos. Dessa feita, a modificação da compreensão firmada pelo Colegiado a quo depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Portanto, a reforma do v. acórdão recorrido, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. COLABORAÇÃO PREMIADA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A fixação da pena-base se revela proporcional e fundamentada, uma vez que as instâncias ordinárias ao invocar as circunstâncias desfavoráveis em relação aos vetores acima indicados, assim fizeram em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, notadamente porque levada em consideração a complexidade da associação criminosa, atuante em 3 (três) municípios, portanto, fundamentado o aumento com elementos que extrapolam o tipo penal. II - In casu, a Corte origem afirmou que o instituto da colaboração premiada, que pressupõe a efetiva colaboração para identificação de coautores ou partícipes do crime, não se verificou. Sendo assim, modificar a compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, contudo, não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. III - Por fim, a pena-base da ora agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, justificado, assim, a imposição de regime mais gravoso, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.107.918/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/02/2018, grifei). e) Do crime único - Violação ao artigo 71 do Código Penal e ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal: O insurgente alega que: "O fato do Recorrente ter recebido uma remessa em sua conta no exterior, caracteriza uma conduta típica, sendo necessário que o v. acórdão indicasse com precisão os outros crimes praticados que caracterizariam a continuidade delitiva da lavagem de dinheiro. .. Pelo contrário, a condenação está calcada única e exclusivamente em uma transferência. Reconhece, no entanto, que a lavagem se deu em continuidade delitiva, o que extrapolaria os limites legais do art. 71 do Código Penal." (fl. 10.627). Complementa que "(..) o v. acórdão fala expressamente da unicidade de conduta no recebimento de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), porém não identifica as demais operações que caracterizariam o concurso de crimes." (fl. 10.630). Com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, busca a Defesa demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos referidos artigos de lei federal. Nesse enfoque, indica como paradigma o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul nos autos da Apelação n. 0001219-80.2011.8.12.0025. Aponta, ademais, inobservância aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e pretende o afastamento do concurso de crimes. Inicialmente, no que concerne à alegação de que houve descumprimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípio da motivação das decisões judiciais), sob diversos argumentos no sentido de que "(..) a não fundamentação exaustiva do Juízo a quo, figurou em não observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (fl. 10.628), diviso que o recurso, no ponto, não merece prosperar. Com efeito, cumpre, por oportuno, ressaltar que não compete a esta eg. Corte Superior de Justiça a verificação de eventual ofensa a dispositivo (artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CF/88) ou princípio de extração constitucional, ainda que para fins de mero prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os seguintes precedentes, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APONTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII e 93, IX, ambos da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1863909/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 31/08/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381 E 564, INCISO III, ALÍNEA M, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITOS PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBMISSÃO DAS CONDUTAS AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 5.º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da República, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1477652/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 27/08/2019). No que tange ao pleito de reconhecimento de crime único, colhe-se do v. acórdão guerreado: "4.3.1.4. Por fim, mantido o reconhecimento da continuidade delitiva e tendo em vista o número de condutas (duas) e a jurisprudência do STJ, eleva-se a pena de um dos delitos em 1/6 (um sexto), totalizando 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão." (fl. 9.602). "4.3.2.3. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem (5 condutas), com a elevação da pena em 1/3 (um terço), tendo em vista o número de condutas e a jurisprudência do STJ, resultando a pena em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão." (fl. 9.604). Trago à colação excerto do que ficou consignado no v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (fls. 10.058/10.060, destaquei) : "5. Embargos declaratórios de Glauco Colepicolo Legatti .. A alegação de que teria havido contradição entre o reconhecimento da materialidade de apenas uma transferência e a aplicação da regra da continuidade delitiva ao delito de lavagem de dinheiro também não se sustenta. O item "3.3.2.3." do julgado foi expresso ao reconhecer prova documental de cinco transferências das contas Magna, Klienfeld e Innovation (controladas pela Odebrecht) para conta em nome da offshore Palmview Management, e a fundamentação, como já visto, permite que se conclua que todas elas tinham o réu como destinatário final. Dessa forma, havendo fundamentação concreta expondo o convencimento do julgador, verifica-se que a defesa busca tão somente a rediscussão do mérito da condenação, o que foge ao escopo dos embargos de declaração." No ponto, não merece trânsito a pretensão, no que concerne à apontada violação ao artigo 71 do Código Penal, uma vez que o exame, inevitavelmente, pela própria proposição defensiva, demandaria uma indevida incursão para além do quadro fático estampado no decisum guerreado, o que é vedado pela Súmula nº 07 do STJ, a orientar que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A pretensão recursal de se reconhecer a hipótese de crime único, no ponto, também demandaria o revolvimento das provas dos autos. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 936.475/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/10/2016). Outrossim, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 03. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. P. e I.