AREsp 2601815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação do pedido de perdão judicial ou de maior redução da pena dependeria de revolvimento fático-probatório sobre a eficácia da colaboração, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a Corte de origem justificou a aplicação da redução pela metade pela parcial eficácia da colaboração.

Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Perdão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pretensão ao perdão judicial ou redução da pena pela colaboração premiada (art. 4º da Lei 12.850/2013)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação do pedido de perdão judicial ou de maior redução da pena dependeria de revolvimento fático-probatório sobre a eficácia da colaboração, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a Corte de origem justificou a aplicação da redução pela metade pela parcial eficácia da colaboração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.