APn 940 - ACORDAO

APn 940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o órgão judicial pode indeferir, com fundamentação, provas consideradas impertinentes, protelatórias ou irrelevantes; o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da oitiva requerida; o Ministério Público Federal colheu as declarações dos colaboradores nos termos legais (acesso diferido ao delatado foi concedido) e a legislação veda condenação baseada somente nas declarações do colaborador, de modo que não houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse a oitiva judicial pretendida.

Parties
Agravante: MÁRCIO DUARTE MIRANDA; Colaborador: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA; Colaborador: Vasco Rusciolelli Azevedo; Colaborador: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Colaboradora: Rosimeri Zanetti Martins; Colaborador: Walter Yukio Horita; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Colaboração Premiada, Oitiva De Colaboradores, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Imprescindibilidade Da Prova
Penal Processo Penal Colaboração Premiada Oitiva De Colaboradores Produção De Provas Contraditório E Ampla Defesa Imprescindibilidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Agravante

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Colaborador

Vasco Rusciolelli Azevedo

Colaborador

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Colaborador

Rosimeri Zanetti Martins

Colaboradora

Walter Yukio Horita

Colaborador

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de oitiva de todos os acusados que firmaram acordo de colaboração premiada
  2. 2 Impugnação ao indeferimento motivado da produção de provas
  3. 3 Natureza jurídica do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico bilateral e personalíssimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o órgão judicial pode indeferir, com fundamentação, provas consideradas impertinentes, protelatórias ou irrelevantes; o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da oitiva requerida; o Ministério Público Federal colheu as declarações dos colaboradores nos termos legais (acesso diferido ao delatado foi concedido) e a legislação veda condenação baseada somente nas declarações do colaborador, de modo que não houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse a oitiva judicial pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental