REsp 2097213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu a ordem para trancar a ação penal 0505000-51.2020.4.02.5101/RJ (Operação "Câmbio, Desligo") quanto à recorrida Bella Kayreh Skinazi, nos autos do Habeas Corpus n. 5016215-02.2022.4.02.0000/RJ. Segue a ementa do acórdão (fl. 991): "HABEAS CORPUS - AUTORIA FUNDAMENTADA UNICAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES PREMIADOS, SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À PACIENTE. 1. Habeas corpus em que a defesa busca o trancamento de ação penal na qual a paciente é acusada da prática de formação de quadrilha e pertencimento à organização criminosa; evasão de divisas; e lavagem de dinheiro. 2. BankDrop e ST constituem complexos sistemas informatizados supostamente utilizados para escriturar as operações financeiras e o saldo de cada doleiro junto à organização criminosa e que, apesar deterem sido entregues pelos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza, são teoricamente capazes de corroborar suas declarações, já que não se confundem com documentos por eles produzidos deforma unilateral. 3. Por outro lado, o exame da denúncia revela a inexistência de elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o nome da paciente e os codinomes usados nos sistemas BankDrop e ST é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza, Dario Messer e Alesandro Laber. 4. Ordem concedida". Consta dos autos que a recorrida respondia, na Ação Penal n. 0505000-51.2020.4.02.5101/RJ, pela suposta prática dos crimes de quadrilha/pertencimento à organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, no bojo da Operação "Câmbio, Desligo". Impetrado writ perante o Tribunal de origem, a e. Corte Federal concedeu a ordem para trancar a ação penal 0505000-51.2020.4.02.5101/RJ quanto à recorrida (fls. 979-991). Daí a interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público Federal, o qual alega negativa de vigência aos arts. 395, III, e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013. Sustenta a inadequação da via eleita pela recorrida para trancar prematuramente a ação penal, tendo em vista que tal trancamento se deu em sede de habeas corpus. Aduz que a inicial acusatória está amparada em acervo probatório mínimo e apto a indicar a plausibilidade da acusação. Salienta que, "a atuação da recorrida Bella Kayreh Skinazi no vultoso esquema revelado pela "Operação Câmbio, Desligo" foi sendo delineada não só pelos depoimentos de Cláudio Barboza e Vinícius Claret, mas também por diversos indícios, inclusive da vida pregressa da recorrida, que permitem concluir pelo seu envolvimento com as operações ilícitas promovidas pela família Matalon" (fl. 1.012). Defende que o acórdão impugnado recusou o valor de corroboração da denominada corroboração recíproca ou cruzada. Alega que, conforme versa o § 16º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a decisão de recebimento da denúncia não pode ser proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, no entanto, "Como bem registrado por Cleber Masson e Vinícius Marçal, em sua prestigiada monografia sobre crime organizado, ao se utilizar da expressão apenas nas declarações do colaborador, redigida no singular, "o legislador parece ter consentido abstratamente com a condenação do delatado se estribada em mais de uma declaração prestada por colaboradores distintos, desde que harmônicas e robustas. É o que emana da interpretação a contrario sensu do dispositivo citado"" (fl. 1.019; grifei). Aduz que o recebimento da denúncia demanda apenas indícios de materialidade e autoria delitivas, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. Requer o restabelecimento da ação penal de origem, reformando o acórdão impugnado que trancou a ação penal em relação à recorrida. A recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 1.024-1.050). Recurso admitido às fls. 1.056-1.057. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.066): "RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE ATIVOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO". É o relatório. Decido. Consoante relatado, o Ministério Público Federal requer o restabelecimento da ação penal de origem, reformando o acórdão impugnado que trancou a ação penal em relação à recorrida. A Corte de origem promoveu o trancamento da ação penal sob os seguintes fundamentos (fls. 985-990): "No entanto, ao examinar a denúncia, verifico que inexistem elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre a paciente Bella Kayrehe os codinomes a ela atribuídos nos sistemas BankDrop e ST ("BENEDITA", "LOMO", "PANCHO", "TRICOLOR" etc) é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza. Confira-se o que dispôs a denúncia: "Dentre os comparsas dos colaboradores, estão os integrantes da FAMÍLIA MATALON, PATRÍCIA MATALON (063.745.418-98), MARCO MATALON (029.754.678- 34), ERNESTO MATALON (125.712.548-63) e BELLA KAYREH SKINAZI (132.064.968-88), doleiros tradicionais de São Paulo, segundo os colaboradores, tinham como principal atividade as operações variadas de câmbio paralelo, sendo responsáveis pela capitação e manutenção dos clientes da Organização Criminosa em São Paulo. Os integrantes da família MATALON inicialmente eram doleiros parceiros comerciais da família MESSER desde a década de 1990 em virtude da amizade entre MORDKO MESSER, dono da casa de câmbio ANTUR TURISMO no Rio de Janeiro, e MARCO MATALON dono da casa de câmbio da ROSETUR em São Paulo. Com o fechamento da ANTUR e a abertura da STREAM TUR, há uma aproximação das famílias, pois CLARK SETTON passa a fazer parte da filial da sociedade formal da STREAM TUR no Rio de Janeiro, com aval de MARCOS MATALON. Durante meados da década de 1990 a 2003 essa parceria deu frutos, gerando grande movimentação do mercado de dólar paralelo entre os MESSER e os MATALON. Com o fechamento da STREAMTUR no Rio de janeiro e a mudança das operações ilícitas de TONY, JUCA e CLARK SETTON (KIKO) para o Uruguai, a família MATALON também transferiu sua operação para o Uruguai e passou a operar conjuntamente no mesmo escritório de JUCA e TONY no Uruguai. Com essa mesma estrutura, os MATALON passaram a não mais fazer as liquidações das operações (entregas, recolhimento e pagamento das operações de dólar paralelo) no Brasil, utilizando-se da estrutura de busca, custódia e entrega do JUCA e TONY. Assim, vem bem exposto por CLÁUDIO BARBOZA (TONY) na sua colaboração: "(..) Que MARCOS MATALON era um dos maiores doleiros de São Paulo, desde a década de 90; Que o colaborador, como tesoureiro da ANTUR Turismo, fazia muitas liquidações de operações da família MESSER para MATALON; Que a família MESSER, sob o comando de MORDKO MESSER, possuía corretora de valores que se transformou posteriormente no Banco Dimensão; Que com o surgimento do Banco Dimensão, LUIZ MESSER parou de trabalhar com câmbio paralelo; Que DARIO MESSER também parou de operar ostensivamente, longe da mesa de câmbio; Que MORDKO MESSER continuou a operar na mesa de operações junto a ROSANE MESSER e CLARK SETTON; Que em 1994, com o surgimento do Banco Dimensão, MORDKO MESSER, DARIO MESSER E LUIZ MESSER passam a se dedicar a operações do Banco e comunicaram ao colaborador que CLARK SETTON (KIKO) seria o novo chefe da mesa de operações do "mercado B", sendo a "cara visível" dos negócios, tanto no Rio de Janeiro quanto em São Paulo; Que a partir desse momento, o colaborador passou a ter contato com a família MATALON: ERNESTO MATALON e MAURÍCIO MATALON; Que a sociedade entre CLARK SETTON, MATALON e MESSER continua até a ida do colaborador para o Uruguai, no ano de 2003; Que a ida para o Uruguai foi estruturada por ENRICO MACHADO, DARIO MESSER e KIKO; Que com a ida para o Uruguai das operações, MATALON deixa de fazer parte na sociedade no Rio de Janeiro, uma vez que esta deixou de existir, e também desmonta sua estrutura em São Paulo, com receio de operações policiais; Que as operações no Rio de Janeiro continuaram sendo tocadas por CLARK SETTON do Uruguai, sendo que DARIO passa a atuar como sócio capitalista, afastando-se das operações diárias; Que os MATALON foram para o Uruguai 6 meses após a ida do colaborador, levando sua equipe de operadores; Que MARCOS MATALON é pai de ERNESTO e MAURÍCIO; Que eram os três que tocavam o negócio junto com PATRICIA MATALON (sobrinha de MARCOS MATALON); Que PATRICIA era a principal operadora da família; Que os MATALON dispensaram a equipe que mantinham em São Paulo(liquidantes, seguranças, controle, etc) com a ida para o Uruguai e passaram a usar a equipe que foi montada pelo colaborador; Que o colaborador já possuía uma factoring em São Paulo e certa estrutura; Que com a saída dos MATALON para o Uruguai, o colaborador contratou ex-funcionários deste, haja vista que eles possuíam conhecimento a respeito do negócio e dos clientes; (..)" (CLÁUDIO BARBOZA - Termo de colaboração referente ao Anexo 9 - autos n.º 0502645-39.2018.4.02.5101 -DOC. N.º 07)". As informações acima foram corroboradas por VINÍCIUS CLARET (JUCA) que tinha ciência das operações e dos valores que eram objeto das operações, pois participou dos negócios: "(..) Que o depoente conhecia a família MATALON de nome desde a época em que o depoente trabalhava na ANTUR TURISMO, pois a família já era conhecida por operar no mercado de câmbio paralelo; Que quando a ANTUR fechou houve uma reunião de MORDKO MESSER e MARCOS MATALON, em uma tentativa de prosseguir com as atividades; Que decidiram então abrir uma filial da STREAM TUR no Rio de Janeiro, que seria administrada por CLARK SETTON, que já era dono da STREAM TUR em São Paulo; Que CLARKSETTON foi indicado por MARCOS MATALON, que recebia uma porcentagem sobre as operações; Que as operações da STREAM TUR duraram até o momento da deflagração da Operação Farol da Colina, quando então os sócios decidiram fechá-la e transferir os negócios para o Uruguai; Que isso aconteceu após um alerta dado por ENRICO MACHADO, de que o escritório poderia estar grampeado; Que o depoente foi para São Paulo com seus colegas JACQUES e CLÁUDIO durante um breve período, esperando as coisas se acalmarem; Que JACQUES e CLÁUDIO vão para o Uruguai e, alguns meses depois, o depoente também vai; Que nesta época MARCOS MATALON decide interromper suas atividades e desmonta sua estrutura em São Paulo, com receio de operações policiais; Que, diante dessa decisão, ENRICO e CLARK SETTON vão até MARCOS MATALON para convencê-lo a continuar operando, oferecendo a estrutura que já tinham no Uruguai como uma saída e uma segurança para MATALON; Que MARCOS MATALON tinha 2 operadores, sendo uma funcionária chamada BELA e sua sobrinha PATRICIA MATALON; Que BELA, PATRICIA, CLAUDE e VLADIMIR, que trabalhavam para MATALON, migraram então para o Uruguai, trabalhando na mesma sala em que ocorriam as atividades do depoente e seus sócios; (..) (VINÍCIUS CLARET - Termo de colaboração referente ao Anexo 9 - autos n.º 0502645- 39.2018.4.02.5101 -DOC. N.º 07)". Com a operação FAROL DA COLINA, PATRÍCIA MATALON e CLARK SETTON fizeram colaboração premiada como Ministério Público Federal, e, mesmo assim, a atividade continuou, com ENRICO, JUCA e TONY pela família MESSER e BELA como representante da família MATALON. Porém no ano de 2012 ou 2013, há um rompimento na sociedade de fato e param de trabalhar em conjunto, após uma desconfiança nos negócios. Assim vem expostos nos depoimentos dos colaboradores. "(..) Que com a Operação do Banestado, KIKO fez acordo de colaboração premiada, afastando-se dos negócios; Que sabe dizer que PATRICIA e ROBERTO MATALON também fizeram acordo de colaboração após a operação do Banestado; Que com a saída de CLARK SETTON, DARIO o substituiu por ENRICO MACHADO; Que ENRICO passou a ser o homem de confiança de DARIO MESSER para fins de relacionamento com os MATALON e também para gestão dos negócios do Rio de Janeiro; Que a partir desse momento, com a saída de PATRICIA, os MATALON precisam de pessoa de confiança para realizar as operações; Que PATRICIA, então, é substituída por BELA no comando das operações; Que BELA passou a ser a chefe do escritório dos MATALONS, assim como ENRICO era o chefe do escritório de MESSER; Que BELA era funcionária da empresa ROSETUR (CNPJ 04.387.633/0001-55), de propriedade da família MATALON; Que a empresa ficava na Rua Marquês de Itu, nº 11, Higienópolis; Que as operações da forma como descritas acima continuaram a se desenvolver até o surgimento de problemas entre DARIO e ENRICO; Que MATALON começou a se sentir inseguro com a presença de ENRICO no comando das operações, haja vista que nem DARIO tinha mais a confiança nele; Que o rompimento da relação se deu por volta de 2012/2013; Que com o rompimento da sociedade o colaborador assumiu o comando das operações e deu um mês para a saída dos funcionários das salas e estrutura ocupada; Que por desconfiança mútua, o colaborador e MATALON pararam de fazer negócios, entre 2013 a 2015; (..)" (CLAUDIO BARBOZA - Termo de colaboração referente ao Anexo 9 - autos n.º 0502645-39.2018.4.02.5101 -DOC. N.º 07)". "(..) Que quando PATRICIA e CLARK SETTON resolvem fazer colaboração premiada no âmbito da Operação Banestado, eles se afastam das atividades, mas todos os demais continuam; Que com a saída de CLARK SETTON, DARIO MESSER decide que ENRICO MACHADO passaria a substitui-lo na "chefia" das atividades; Que ENRICO passou a ser o homem de confiança de DARIO MESSER no relacionamento com os MATALON; Que no que tange aos MATALON, a liderança da equipe era exercida por BELA; Que após um tempo ENRICO começou a cobrar pagamentos a pretexto de oferecer segurança, mas após alguns anos de pagamentos mensais, tanto o escritório da família MESSER quanto o escritório de MATALON ficaram insatisfeitos, pois desconfiavam da veracidade dessa segurança oferecida; Que em certa oportunidade, o depoente e BELA perceberam um desfalque no sistema ST de MATALON, o que aumentou ainda mais a desconfiança que BELA nutria por ENRICO; Que BELA imaginou que ENRICO poderia ser o responsável pelo desfalque; Que o depoente informou que isso não seria possível e que aquela diferença seria devido a um erro contábil; Que mesmo após esse fato o depoente continuou trabalhando com BELA e os MATALON; Que após a saída repentina de NAJUM da sociedade, MARCOS MATALON passou a desconfiar insustentavelmente do escritório do depoente, quando então o depoente sugeriu a DARIO MESSER e ENRICO que propusessem a MARCOS MATALON a ruptura da sociedade; Que MATALON aceitou sair, após um período para adaptação; Que a ruptura foi amigável; Que isso ocorreu por volta de 2011; Que após a ruptura da sociedade, o escritório do depoente operou para MATALON ainda por algum tempo, encerrando posteriormente também as operações para eles; Que os MATALON continuaram a atuar em Montevidéu, mas o depoente perdeu o contato com a equipe; (..) (VINICIUS CLARET - Termo de colaboração referente ao Anexo 9 - autos n.º 0502645-39.2018.4.02.5101 -DOC. N.º 07)". Após o rompimento nos anos de 2013 e 2015, ERNESTO MATALON volta a operar com CLÁUDIO BARBOZA, representante da família MATALON, retomando a parceria comercial porém sem constituir a sociedade de fato, sem estrutura conjunta. Além disso, PATRÍCIA MATALON que havia saído da operação quando do acordo de colaboração premiada no caso BANESTADO, voltou também a operar com CLÁUDIO BARBOZA, demonstrando o rompimento do acordo. (..) Que em 2015 os MATALON voltam a fazer negócios com o colaborador; Que o escritório que os MATALON alugaram para continuar a fazer as suas operações era bem próximo ao escritório que o colaborador mantinha; Que o último endereço do escritório do colaborador em Montevideu ficava localizado na Calle 26 de Marzo, 3459, bairro Pocitos, 10º andar; Que o escritório dos MATALON ficava próximo ao escritório do colaborador na 26 de Marzo; Que BELA era uma pessoa de difícil relacionamento, o que contribuiu para que o colaborador parasse de operar com os MATALON entre 2013 e 2015; Que em 2015 o colaborador encontrou ERNESTO MATALON em Montevidéu e reataram as relações; Que a sociedade não foi refeita, mas apenas operações voltaram ser realizadas; Que o colaborador não mais se relacionou com BELA, passando a se relacionar com outro operador dos MATALON no Uruguai, um brasileiro de nome VLADIMIR DE OLIVEIRA; Que no sistema informatizado do colaborador, a família MATALON era identificada como LOMO num primeiro momento (2004-2012 aproximadamente); Que após terem reatado relações comerciais o apelido de MATALON passa a ser PANCHO no sistema informatizado (2015-2017); Que o colaborador manteve negócios com os MATALON até o dia de sua prisão, em 03/03/2017; Que o colaborador mantinha contato após reatar as relações comerciais com os MATALON com VLADIMIR e ERNESTO; Que ERNESTO ficava baseado em São Paulo, onde mantinha negócio; Que há também um codinome no sistema de nome BENEDITA; Que o codinome BENEDITA se refere a PATRICIA MATALON; Que tal operação não tem a ver com a operação da família MATALON; Que PATRICIA procurou o colaborador em São Paulo, em meados de 2014, informando que mesmo não estando no mercado de câmbio paralelo gostaria de saber se o colaborador poderia eventualmente atendê-la em algum cliente específico; Que o colaborador afirmou que poderia cuidar das operações encaminhadas por PATRICIA; Que, analisando o sistema informatizado de controle de transações, o colaborador pode informar que no período entre 2014 a 2017, PATRICIA transacionou USD 2.055.000,00; Que na maioria absoluta das operações, os clientes de PATRICIA possuíam dólares no exterior e gostariam de obter reais no Brasil; Que o principal cliente de PATRICIA se chama "MICHEL"; Que a pessoa que gerenciava os dólares de "MICHEL" era pessoa de nome "ANDY", que ficava baseado em Miami; Que pode declinar o telefone de ANDY nos EUA; Que no sistema BANKDROP estarão relacionadas as contas que foram indicadas pelo colaborador para liquidação dos valores a serem transferidos por MICHEL; Que é possível que haja algum comprovante de transação nos arquivos que foram entregues; Que aproximadamente 90% das operações sob o codinome BENEDITA foram feitas para o cliente MICHEL; Que entrega e- mails que eram utilizados para comunicação; Que os e-mails com nome de usuário contendo PENELOPE eram usados por BELA; Que os e-mails contendo TRICOLOR eram usados por ERNESTO; Que os e-mails contendo CHULAPA eram usados por MAURICIO; Que VLADIMIR possuía apelido de MANDIBULA; Que o contato de e-mail de VLADIMIR deve estar nos seus contatos que foram entregues; Que LOMO girou aproximadamente USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) em transações; Que o colaborador comprou de PANCHO USD 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil dólares), fornecendo em contrapartida reais em São Paulo; Que fez transações com PANCHO até o dia de sua prisão (..)" (CLAUDIO BARBOZA - Termo de colaboração referente ao Anexo 9 - autos n.º 0502645-39.2018.4.02.5101 -DOC. N.º 07)". "(..) Que depois que o depoente deixou as atividades, no final de 2015, o depoente soube que seu ex-socio CLAUDIO estava fazendo algumas liquidações para os MATALON; Que o codinome utilizado pelos MATALON nos sistemas do depoente era LOMO; Que depois que PATRICIA se afastou do escritório do tio MARCOS MATALON, ela continuou operando "por fora" para alguns clientes eventuais, e usava também uma conta sob o codinome BENEDITA; Que a conta PANCHO refere-se a ERNESTO, que é filho de MARCOS MATALON; Que sabe que a família MATALON continuava operando ao menos até o momento da prisão do depoente; Que a família MATALON era uma das maiores cambistas de São Paulo, tendo clientes grandes, como por exemplo as Casas Bahia e a Casa & Video; Que na época áurea, por volta de 2010 ou 2011, por exemplo, as Casas Bahia giravam em torno de R$ 5 milhões por semana; Que consultando o anexo, entre 2008 e 2011 o volume movimentado da conta LOMO foi na ordem de U$ 100 milhões; Que VLADIMIR tinha também conta pessoal com o depoente, sob o codinome MANDIBULA, salvo engano; Que as operações do escritório do depoente para os MATALON consistiam em regra na venda de dólares, recebendo em reais no Brasil. (..) (VINICIUS CLARET - Termo de colaboração referente ao Anexo 9 - autos n.º 0502645-39.2018.4.02.5101 -DOC. N.º 07)". Por fim, em depoimento complementar do CLAUDIO BARBOZA (TONY), há o reconhecimento formal da investigada BELA citada nas declarações acima é BELLA KAYREH SKINAZI (CPF nº132.064.968-88). .. As informações ora reunidas demonstram que os denunciados desempenhavam importante papel na Organização Criminosa, pois eram os principais operadores de câmbio paralelo no Estado de São Paulo, além de parceiro comercial fundamental para DARIO MESSER no desenvolvimento dos negócios de evasão de divisa e lavagem de dinheiro no Brasil. A participação de PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, ERNESTO MATALON e BELLA KAYREH SKINAZI em atividades ilícitas é corroborada pelos extratos relativos aos codinomes "LOMO", "PANCHO", "BENEDITA" e "TRICOLOR", ou outras derivações como "PANCHO. N" ou "BENEDITA. N" nos sistemas "BANKDROP" e "ST" nos quais é possível identificar as operações com PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, ERNESTO MATALON e BELLA KAYREH SKINAZI. Os dados extraídos do sistema revelam o enorme volume negociado entre os colaboradores e PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, ERNESTO MATALON e BELLA KAYREH SKINAZI. Cabe ainda recordar que PATRÍCIA MATALON fez acordo de colaboração premiada no processo nº 0012317-23.2006.4.04.7000 em trâmite na 13 Vara Federal do Paraná. Nesse processo, PATRÍCIA MATALON foi condenada junto com CLARK SETON, sendo-lhe aplicada as penas do acordo. Todavia, DARIO MESSER foi corréu nesse processo sendo absolvido por insuficiência de provas, porém restou demonstrado no curso da OPERAÇÃO CÂMBIO DESLIGO, que persistiu a parceria criminosa entres as famílias, consistem em verdadeira Organização Criminal. Há, portanto, provas robustas de que praticaram crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e corrupção, tendo integrado a organização criminosa da qual DARIO MESSER, CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET participavam, e contribuído para o cometimento de crimes em favor da organização criminosa liderada pelo ex-Governador SÉRGIO CABRAL. No sistema ST (DOC. N.º 0832) fornecido pelos colaboradores foi possível extrair (1) a data em que os denunciados passaram a integrar a rede de lavagem e (2) sua última transferência. Conforme as telas abaixo, a data de cadastro do codinome utilizado pelos denunciados se deu em 26/03/2004 e a última transferência se deu em 23/02/2017 (dias antes da prisão dos colaboradores. .. Por todo o exposto, não restam dúvidas de que, pelo menos desde a década de 1990 até 23/02/2017, PATRÍCIA MATALON (063.745.418-98), MARCO MATALON (029.754.678-34), ERNESTO MATALON (125.712.548-63) e BELLA KAYREH SKINAZI (132.064.968-88), além de outros indivíduos já denunciados ou a serem denunciados oportunamente ou ainda não identificados, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, estando, portanto, todos incursos nas penas do artigo 288 do Código Penal c/c art. 2º, §4º, II, III, IV e V, da Lei 12.850/2013. (Denúncia, fls. 127/136). Em outras palavras, a denúncia não fez referência a outro elemento de corroboração que indique que a paciente Bella Kayreh é a pessoa que, fazendo uso dos codinomes "LOMO", "PANCHO", "BENEDITA" e "TRICOLOR" e suas variações, determinou a realização de uma série de operações financeiras reputadas como criminosas pelo MPF. Mesmos os sistemas BankDrop e ST não mencionam o nome da paciente, apenas aqueles que seriam os seu codinomes. Essa corroboração quanto à autoria está presente em relação a outros denunciados, como Wu Yu Sheng e o seu suposto codinome "MOLLEJA". Com base no resultado da quebra do sigilo telemático de um e-mail informado por Wu Yu Sheng para cadastros em companhias aéreas ("gregorioap_123@hotmail.com"), a denúncia aponta a existência de mensagens com informações sobre conta bancária usada em transferências listadas no BankDrop. Além disso, na ação penal originária, o MPF desistiu da oitiva de 18 de suas 22 testemunhas e apenas indicou para serem ouvidos os colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza, Dario Messer e Alesandro Laber. Ocorre que a jurisprudência do STF não permite que colaboradores premiados possam coroborar as declarações de outros colaboradores. São nesse sentido as palavras do Ministro Celso de Melo, na Petição 5.700/DF, "o Estado não poderá utilizar-se da denominada "corroboração recíproca ou cruzada", ou seja, não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores". Na mesma linha, o Ministro Dias Toffoli em seu voto no HC 127.483/STF: "Importante salientar que, para fins de corroboração das "declarações heteroinculpatórias" do agente colaborador, não são suficientes, por si sós, as declarações harmônicas e convergentes de outro colaborador". Em outras palavras, sem sequer valorar o conteúdo das respectivas oitivas, pode-se afirmar a impossibilidade de a prova oral corroborar as declarações dos colaboradores trazidas na denúncia. A denúncia foi recebida em 15.06.2018 (evento 109/JFRJ da ação penal originária), quando ainda não estava em vigor a Lei 13.964/19, que alterou a redação do art. 4º, §16, II, da Lei 12.850/13 e passou a expressamente vedar o recebimento de denúncia apenas com base nas palavras do colaborador premiado. Nada obstante, mesmo antes da alteração legislativa, a jurisprudência do STF já exigia elementos de corroboração da palavra do colaborador premiado para fins de recebimento da denúncia. Nesse sentido, em12.12.2017, no Inquérito 3.994/DF, a Segunda Turma do STF rejeitou denúncia sob o entendimento de que "se os depoimentos do réu colaborador, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem conduzir à condenação, também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade" (STF, Inq. 3.994/DF. Rel. do acórdão Min. Dias Toffoli). Assim, considerando que a denúncia não trouxe elementos de corroboração das declarações dos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza que vincularam o nome da paciente Bella Kayreh Skinazi aos codinomes usados no sistema BankDrop para autorizar as transações financeiras reputadas como ilícitas - "LOMO", "PANCHO", "BENEDITA", "TRICOLOR" e suas variações -, a ordem deve ser concedida, com o consequente trancamento da ação penal originária". De início, no que concerne ao trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, assenta-se que a jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que: " .. o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). No Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, há uníssona jurisprudência no sentido de que: " o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC 170.355 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.24.5.2019). In casu, verifica-se que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação à recorrida, por entender que "inexistem elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre a paciente Bella Kayrehe os codinomes a ela atribuídos nos sistemas BankDrop e ST ("BENEDITA", "LOMO", "PANCHO", "TRICOLOR" etc) é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza" (fls. 985). Ainda, destacou o Tribunal de origem que "a jurisprudência do STF não permite que colaboradores premiados possam corroborar as declarações de outros colaboradores" (fl. 989). Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, assim como ocorreu no caso em apreço, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850/2013. É esse o entendimento sedimentado pela Suprema Corte: "EMENTA Inquérito. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP). Corrupção ativa (art. 333, caput, CP). Lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). (..) Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. .. 11. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti. 12. O fumus commissi delicti, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. 13. Se "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação. 14. No caso concreto, faz-se referência a documentos produzidos pelos próprios colaboradores, a exemplo de anotações, registros em agenda eletrônica e planilhas de contabilidade informal. A jurisprudência da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de corroboração documentos elaborados unilateralmente pelo próprio colaborador. Precedentes. 15. Demais registros colhidos no decorrer das investigações, por si sós, não comprovam a materialidade dos delitos imputados aos acusados. .. 18. Denúncia rejeitada na íntegra, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. (Inq 4074, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018) No mesmo sentido, mutatis mutandis, também se manifestou esta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS A CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DOS COLABORADORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Lei n. 12.850/2013 estabelece, no art. 4.º, § 16, inciso II, que o recebimento da denúncia não pode ter como único fundamento as declarações do acusado que firma o acordo de colaboração premiada. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141.828/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. V - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem fundamento idôneo para o recebimento da peça acusatória, ao passo que os documentos produzidos unilateralmente por ele não têm o valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 128.000/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.) Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa está amparada no fato de que a inicial acusatória se baseou unicamente na palavra dos colaboradores premiados, a inversão do julgado, a fim de dar seguimento à ação penal, na maneira pretendida pelo Ministério Público, in casu, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES PREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da operação "Câmbio, Desligo", tendo a Corte a quo trancado a ação penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos externos. 2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II e III, da Lei 12.850/2013. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida conclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma pretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.026.587/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ainda, cumpre ressaltar entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da proibição de utilização da corroboração cruzada/recíproca, no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 1.015/DF. Nesta ocasião, constou do voto do Min. Gilmar Mendes que "a jurisprudência do STF proíbe o uso da corroboração cruzada, ou seja, a utilização dos depoimentos de colaboradores como elementos de validação das declarações apresentadas por outros colaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de validação racional das provas". Eis a ementa do julgado: "Embargos de Declaração. Alegações de omissão e contradição. Omissão e contradição na análise dos elementos negativos de autoria e materialidade delitiva. Supervalorização dos depoimentos dos colaboradores e ausência de indicação de elementos autônomos de corroboração. Desconsideração da prova pericial negativa de autoria juntada pela defesa. Provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringente e a integração do acórdão recorrido, de modo a absolver os embargantes por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP". (AP 1015 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022) Portanto, em consonância com o julgado supramencionado, não se admite a utilização da corroboração cruzada/recíproca. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA