REsp 2124547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu a ordem para trancar a ação penal 0500626-26.2019.4.02.5101/RJ (Operação "Câmbio, Desligo") quanto ao recorrido Diego Renzo Candolo, nos autos do Habeas Corpus n. 5009594-52.2023.4.02.0000/RJ. Segue a ementa do acórdão (fl. 954): "HABEAS CORPUS - AUTORIA FUNDAMENTADA UNICAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES PREMIADOS, SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO PACIENTE. 1. Habeas corpus em que a defesa busca o trancamento de ação penal na qual o paciente é acusado da prática de formação de quadrilha e pertencimento à organização criminosa; evasão de divisas; e lavagem de dinheiro. 2. BankDrop e ST constituem complexos sistemas informatizados supostamente utilizados para escriturar as operações financeiras e o saldo de cada doleiro junto à organização criminosa e que, apesar deterem sido entregues pelos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza, são teoricamente capazes de corroborar suas declarações, já que não se confundem com documentos por eles produzidos deforma unilateral. 3. Por outro lado, o exame da denúncia revela a inexistência de elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o nome do paciente e os codinomes usados nos sistemas BankDrop e ST é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza, Carlos José Alves Rigaud e Fernando Antônio Falcão Soares. 4. Ordem concedida". Consta dos autos que o recorrido respondia, na Ação Penal n. 0500626-26.2019.4.02.5101/RJ, pela suposta prática dos crimes de quadrilha/pertencimento à organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, no bojo da Operação "Câmbio, Desligo". Impetrado writ perante o Tribunal de origem, a e. Corte Federal concedeu a ordem para trancar a ação penal 0500626-26.2019.4.02.5101/RJ quanto ao recorrido (fls. 947-954). Daí a interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público Federal, o qual alega negativa de vigência aos arts. 395, III, e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013. Sustenta a inadequação da via eleita pelo recorrido para trancar prematuramente a ação penal, tendo em vista que tal trancamento se deu em sede de habeas corpus. Aduz que a inicial acusatória está amparada em acervo probatório mínimo e apto a indicar a plausibilidade da acusação. Salienta que (fls. 977-978): "(..) o recorrido, conforme os termos de colaboração de Cláudio Barboza, Vinícius Claret e Carlos José Alves Rigaud (evento 01, OUT27), abria contas no exterior, "oferecia empresas de acordo com a necessidade do cliente", movimentava mais de R$ 12 milhões com Vinícius Clarete usava a conta "ZORRO" no sistema escriturado ST e a conta "Hipopótamo" no banco Valartis, em nome de TRAHAN KURZANSICHT. Em suas operações de venda de dólares, o recorrido recebia reais na Rua Macedo Sobrinho, 65, Humaitá, Rio de Janeiro, entregues a DANIELA (FIGUEIREDO NEVES DINIZ, reconhecida por Carlos José Alves Rigaud - evento 17 da ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101) ou JULIANA. Foi diretor da FALCON EQUITY LIMITED, empresa que se encontrava sediada no Reino Unido e que integrava o quadro societário da HAWK EYES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Também o colaborador Fernando Antonio Falcão Soares confirmou a participação do recorrido Diego Candolo no esquema". Frisa que "as informações prestadas pelos colaboradores são elementos adicionais àqueles provenientes do afastamento de sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônicos, além do resultado das medidas de busca e apreensão deferidas pelo juízo natural" (fl. 982). Defende que o acórdão impugnado recusou o valor de corroboração da denominada corroboração recíproca ou cruzada. Alega que, conforme versa o § 16º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a decisão de recebimento da denúncia não pode ser proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, no entanto, "Como bem registrado por Cleber Masson e Vinícius Marçal, em sua prestigiada monografia sobre crime organizado, ao se utilizar da expressão apenas nas declarações do colaborador, redigida no singular, "o legislador parece ter consentido abstratamente com a condenação do delatado se estribada em mais de uma declaração prestada por colaboradores distintos, desde que harmônicas e robustas. É o que emana da interpretação a contrario sensu do dispositivo citado"" (fl. 986; grifei). Aduz que o recebimento da denúncia demanda apenas indícios de materialidade e autoria delitivas, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. Requer o restabelecimento da ação penal de origem, reformando o acórdão impugnado que trancou a ação penal em relação ao recorrido. O recorrido apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 992-1.005). Recurso admitido à fl. 1.009. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.018-1.019): "OPERAÇÃO CÂMBIO, DESLIGO. CRIMES DE PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A", DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 395, III, E 648, I, DO CPP, E ART. 4º, § 16, DA LEI Nº 12.850/2013, ALÉM DE IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA O EXAME DA PRETENSÃO DEFENSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ESTÁ EMBASADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARTICULADA NO BRASIL. COMPLEXIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, A EXIGIR INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0500626-26.2019.4.02.5101/RJ, MOVIDA EM FACE DO RECORRIDO. 1. Diante dos fatos narrados, o enquadramento típico afigura-se plausível, trazendo a denúncia exposição satisfatória das condutas do acusado, bem como das circunstâncias em que o crime ocorreu, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. 2. Há presença de lastro probatório mínimo, passível de conferir verossimilhança à acusação. 3. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se demonstrou no presente caso. 4. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos da fundamentação". É o relatório. Decido. Consoante relatado, o Ministério Público Federal requer o restabelecimento da ação penal de origem, reformando o acórdão impugnado que trancou a ação penal em relação ao recorrido. A Corte de origem promoveu o trancamento da ação penal sob os seguintes fundamentos (fls. 952-953): "No entanto, ao examinar a denúncia, verifico que inexistem elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o paciente Diego Renzo Candolo e o codinome usado nos sistemas BankDrop e ST ("ZORRO") é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza, Carlos José Alves Rigaud e Fernando Antônio Falcão Soares. Em outras palavras, a denúncia não fez referência a outro elemento de corroboração que indique que o paciente Diego Renzo Candolo a pessoa que, fazendo uso do codinome "ZORRO", determinou a realização de uma série de operações financeiras reputadas como criminosas pelo MPF. Mesmos os sistemas BankDrop e ST não mencionam o nome do paciente, apenas aquele que seria o seu codinome. Essa corroboração quanto à autoria está presente em relação a outros denunciados, como Wu Yu Sheng e o seu suposto codinome "MOLLEJA". Com base no resultado da quebra do sigilo telemático de um e-mail informado por Wu Yu Sheng para cadastros em companhias aéreas ("gregorioap_123@hotmail.com"), a denúncia aponta a existência de mensagens com informações sobre conta bancária usada em transferências listadas no BankDrop. Além disso, a partir da narrativa contida na própria denúncia, verifica-se inexistir perspectiva deque essa prova seja produzida no curso da instrução processual, eis que, do rol de vinte e duas testemunhas apresentadas pelo MPF, vinte são colaboradores premiados e, justamente por isso, incapazes de corroborar a narrativa dos também colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barboza. São nesse sentido as palavras do Ministro Celso de Melo, na Petição 5.700/DF, "o Estado não poderá utilizar-se da denominada "corroboração recíproca ou cruzada", ou seja, não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores". Na mesma linha, o Ministro Dias Toffoli em seu voto no HC127.483/STF: "Importante salientar que, para fins de corroboração das "declarações heteroinculpatórias" do agente colaborador, não são suficientes, por si sós, as declarações harmônicas e convergentes de outro colaborador". Já as duas testemunhas remanescentes - Carolina Sérvulo, apontada como secretaria executiva de Dario Messer, e Luiz de Almeida, gerente da empresa Lafayette Turismo e suposto laranja do acusado Henri Joseph Tabet - não foram associadas pela denúncia aos fatos imputados ao paciente. No ponto, é importante repetir que essa constatação é feita in status assertionis, a partir de informações contidas na denúncia, sem que se esteja valorando o conteúdo dos depoimentos a serem prestados em Juízo. A denúncia foi recebida em 15.06.2018 (evento 1 da ação penal originária), quando ainda não estava em vigor a Lei 13.964/19, que alterou a redação do art. 4º, §16, II, da Lei 12.850/13 e passou a expressamente vedar o recebimento de denúncia apenas com base nas palavras do colaborador premiado. Nada obstante, mesmo antes da alteração legislativa, a jurisprudência do STF já exigia elementos de corroboração da palavra do colaborador premiado para fins de recebimento da denúncia. Nesse sentido, em 12.12.2017, no Inquérito 3.994/DF, a Segunda Turma do STF rejeitou denúncia sob o entendimento de que "se os depoimentos do réu colaborador, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem conduzir à condenação, também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade" (STF, Inq. 3.994/DF. Rel. do acórdão Min. Dias Toffoli). Assim, considerando que a denúncia não trouxe elementos de corroboração das declarações dos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza, Carlos José Alves Rigaud e Fernando Antônio Falcão Soares que vincularam o nome do paciente Diego Renzo Candolo ao codinome usado no sistemas BankDrop e ST registrar as transações financeiras reputadas como ilícitas - "ZORRO" -, a ordem deve ser concedida, com o consequente trancamento da ação penal originária". De início, no que concerne ao trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, assenta-se que a jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que: " .. o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). No Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, há uníssona jurisprudência no sentido de que: " o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC 170.355 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.24.5.2019). In casu, verifica-se que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao recorrido, por entender que "inexistem elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o paciente Diego Renzo Candolo e o codinome usado nos sistemas BankDrop e ST ("ZORRO") é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza, Carlos José Alves Rigaud e Fernando Antônio Falcão Soares" (fl. 952). Ainda, destacou o Tribunal de origem entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inadmissível que colaboradores premiados possam corroborar as declarações de outros colaboradores. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, assim como ocorreu no caso em apreço, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850/2013. É esse o entendimento sedimentado pela Suprema Corte: "EMENTA Inquérito. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP). Corrupção ativa (art. 333, caput, CP). Lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). (..) Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. .. 11. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti. 12. O fumus commissi delicti, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. 13. Se "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação. 14. No caso concreto, faz-se referência a documentos produzidos pelos próprios colaboradores, a exemplo de anotações, registros em agenda eletrônica e planilhas de contabilidade informal. A jurisprudência da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de corroboração documentos elaborados unilateralmente pelo próprio colaborador. Precedentes. 15. Demais registros colhidos no decorrer das investigações, por si sós, não comprovam a materialidade dos delitos imputados aos acusados. .. 18. Denúncia rejeitada na íntegra, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. (Inq 4074, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018) No mesmo sentido, mutatis mutandis, também se manifestou esta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS A CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DOS COLABORADORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Lei n. 12.850/2013 estabelece, no art. 4.º, § 16, inciso II, que o recebimento da denúncia não pode ter como único fundamento as declarações do acusado que firma o acordo de colaboração premiada. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141.828/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. V - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem fundamento idôneo para o recebimento da peça acusatória, ao passo que os documentos produzidos unilateralmente por ele não têm o valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 128.000/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.) Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa está amparada no fato de que a inicial acusatória se baseou unicamente na palavra dos colaboradores premiados, a inversão do julgado, a fim de dar seguimento à ação penal, na maneira pretendida pelo Ministério Público, in casu, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES PREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da operação "Câmbio, Desligo", tendo a Corte a quo trancado a ação penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos externos. 2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II e III, da Lei 12.850/2013. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida conclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma pretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.026.587/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ainda, cumpre ressaltar entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da proibição de utilização da corroboração cruzada/recíproca, no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 1.015/DF. Nesta ocasião, constou do voto do Min. Gilmar Mendes que "a jurisprudência do STF proíbe o uso da corroboração cruzada, ou seja, a utilização dos depoimentos de colaboradores como elementos de validação das declarações apresentadas por outros colaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de validação racional das provas". Eis a ementa do julgado: "Embargos de Declaração. Alegações de omissão e contradição. Omissão e contradição na análise dos elementos negativos de autoria e materialidade delitiva. Supervalorização dos depoimentos dos colaboradores e ausência de indicação de elementos autônomos de corroboração. Desconsideração da prova pericial negativa de autoria juntada pela defesa. Provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringente e a integração do acórdão recorrido, de modo a absolver os embargantes por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP". (AP 1015 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022) Portanto, em consonância com o julgado supramencionado, não se admite a utilização da corroboração cruzada/recíproca. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA