REsp 2097217 - ACORDAO

REsp 2097217 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado: concluiu-se que a denúncia se baseou unicamente na palavra dos colaboradores sem corroboração externa, fundamento que autorizou o trancamento da ação pelo tribunal de origem; reformar tal conclusão exigiria...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Wander Bergman Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados, Decisão Unânime
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Colaboração Premiada, Trancamento De Ação Penal, Corroboração Recíproca/cruzada, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Justa Causa, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Trancamento De Ação Penal Corroboração Recíproca/cruzada Súmula 7/stj Habeas Corpus Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Wander Bergman Vianna

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise de indícios constantes da denúncia
  2. 2 admissibilidade da corroboração cruzada entre delações premiadas
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado: concluiu-se que a denúncia se baseou unicamente na palavra dos colaboradores sem corroboração externa, fundamento que autorizou o trancamento da ação pelo tribunal de origem; reformar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a utilização da corroboração cruzada é indevida conforme entendimento do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial