AREsp 2560977 - DECISAO

AREsp 2560977 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não infirmaram de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: no caso de DEOLINDO, não superaram o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83/STJ por meio de impugnação adequada; no caso de RUBELEI, faltou o prequestionamento do art. 28-A do CPP (não havendo embargos de declaração), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUBELEI LEITE DE SOUZA; Agravante: DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RUBELEI LEITE DE SOUZA.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Falsidade Ideológica, Crime Ambiental, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 28 a Do CPP
Penal Processual Penal Colaboração Premiada Falsidade Ideológica Crime Ambiental Continuidade Delitiva Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

RUBELEI LEITE DE SOUZA

Agravante

DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial face à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acolhimento de matéria (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não infirmaram de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: no caso de DEOLINDO, não superaram o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83/STJ por meio de impugnação adequada; no caso de RUBELEI, faltou o prequestionamento do art. 28-A do CPP (não havendo embargos de declaração), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RUBELEI LEITE DE SOUZA.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RUBELEI LEITE DE SOUZA.