HC 920850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Agravo de Execução n. 0810671-60.2023.8.22.0000, assim ementado (fl. 231): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Firmado o acordo de colaboração premiada, o Juiz de execuções deve analisar os benefícios concedidos ao colaborar, respeitando as cláusulas pactuadas, não entendendo diferente ou a mais do que exposto no acordo, sempre respeitando as peculiaridades de cada caso. 2. agravo não provido. Consta dos autos que o paciente firmou acordo de colaboração premiada que estipulou o cumprimento total de pena de 15 (quinze) anos, sendo 01 (um) ano em regime fechado diferenciado, 03 (três) anos no regime semiaberto diferenciado e o restante no regime aberto, além da aplicação do instituto da detração. Requerida a progressão de regime, o Juízo de primeira instância indeferiu o pleito. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 227/232). Sustenta a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, pois, em tese, o paciente faz jus à progressão de regime, que lhe foi negada em virtude de incorreta interpretação de seu acordo de colaboração premiada no tocante à concessão da detração penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a progressão de regime do paciente para o regime semiaberto com imposição da detração penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 238/240). As informações foram prestadas (fls. 245/246). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 248/254). É o relatório. DECIDO. O pleito não prospera. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, assim consignando (fls. 228/231): O agravante firmou acordo de colaboração premiada, devidamente homologado no Sup erior Tribunal Federal pelo eminente Ministro Luís Roberto Barro (ID 21594868). Como destacado em alhures, o presente recurso insurge-se contra decisão de 1ª instância que indeferiu o imediato pedido de progressão de regime detração penal, aventando uma suposta ilegalidade ao fazer incidi-la sobre a totalidade da pena em concreto e não sobre o montante de pena máximo estabelecido no Acordo de Delação Penal. Vejamos a decisão atacada: .. No tocante ao agravo (mov. 78.1), já respondido pelo MP (mov. 106.2), mantenho a decisão agravada (mov. 70.1), uma vez que os fundamentos do agravante não sustentam a pretensão, nos termos constantes na decisão recorrida, a qual, inclusive, está fundamentada no atual entendimento do STJ, o qual confirma que as medidas cautelares diversas da prisão domiciliar e em estabelecimento prisional, ou seja, que não impõe restrição de liberdade e/ou de locomoção, não ensejam detração, bem como que, no tocante à prisão domiciliar, apenas o período de efetivo recolhimento no domicílio justifica a remição. Isso posto, encaminhe-se o agravo (mov. 78.1) ao TJ-RO, pela via eletrônica, para julgamento, instruindo-o com cópia da presente decisão, das contrarrazões do MP de mov. 106.2, da decisão agravada (mov. 70.1), do parecer do MP de mov. 67.1, e da petição da Defesa de mov. 64.1. Quanto ao pedido de progressão ao regime aberto em decorrência da detração que foi deferida, não assiste razão à Defesa. Isso porque, conforme decisão de mov. 18.1, contra a qual não se insurgiu a Defesa no tocante à necessidade de cumprir o período de 12 meses no regime fechado diferenciado, conforme estabelecido no acordo de delação premiada, é necessário que primeiramente o reeducando cumpra o período no referido regime para que, após, se atendidas as condições do acordo, progrida ao regime semiaberto diferenciado e, da mesma forma, após cumprido o período estabelecido no acordo, possa progredir para o regime aberto. Nesse particular, importa esclarecer que a cláusula 2ª, II do acordo de delação premiada impõe, obrigatoriamente, o cumprimento do período de 12 meses no regime fechado diferenciado como pressuposto e condição à progressão para o regime semiaberto diferenciado, não comportando avanço direto para o regime aberto sem que antes cumpra os prazos e demais requisitos do acordo, conforme pretende a Defesa. O reeducando somente se apresentou para iniciar o cumprimento da pena em 12.07.2023 (mov. 59.1), não tendo transcorrido o prazo mínimo para progredir ao regime semiaberto, já que cumpriu apenas pouco mais de um mês do regime fechado diferenciado. Ao fixar o período de 12 meses no regime fechado diferenciado para progressão, o acordo impôs baliza de observação obrigatória, não podendo ser descumprida e deixada de ser observada, sob pena de transgressão do ajuste e banalização do instituto, na medida em que nenhum efeito teria tal condição se for conferida a possibilidade de progressão depois de cumprido apenas pouco mais de um mês no referido regime, o qual, no caso do reeducando, é bem mais atenuado e brando em razão da diferenciação de cumprimento conferida no acordo, cumprindo ele em forma domiciliar, ou seja, de maneira alheia ao recolhimento nos estabelecimentos prisionais, bem como por representar uma fração ínfima em relação ao total da pena a ser cumprida, ou seja, pouco mais de 0,5% (meio por cento) da pena total. Outrossim, não há previsão no acordo de possibilidade de supressão dos períodos a serem cumpridos em cada regime diferenciado para possibilitar progressão de maneira antecipada. No tocante à detração, foi observado adequadamente o que está prescrito no acordo, pois, ao ser consignado na cláusula 2ª, II que não haveria prejuízo da detração, estipulou-se que o tempo de prisão cautelar deveria ser detraído, o que de fato foi efetivamente levado a efeito, uma vez que do montante das condenações unificadas, operou-se a detração do tempo respectivo no cálculo da pena, reduzindo-se o período da condenação a ser cumprida, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à detração. Portanto, conforme estipulado no acordo de delação premiada e na decisão de mov. 18.1, não agravada nesse ponto, o reeducando deve cumprir 12 meses no regime fechado diferenciado para somente depois progredir ao regime semiaberto diferenciado, o que de fato ainda não ocorreu. .. Veja que o Juiz de execução não negou ao agravante a concessão da detração penal, como de fato a fez, diminuindo da totalidade de sua pena concreta 01 ano, 05 meses e 19 dias, tempo este decorrente do cumprimento de prisão provisória e de cumprimento de medidas cautelares distintas da prisão. Na data da interposição do recurso, tinha-se até aquele momento, condenações que somavam 17 anos e 09 meses, montante sobre o qual, acertadamente, o magistrado fez incidir a detração penal. Somado a isso, a cláusula 2ª, II, do Acordo de Delação Premiada impõe, obrigatoriamente, o cumprimento do período de d12 meses no regime fechado diferenciado como pressuposto e condição para a progressão de regime. No Acordo de Delação Premiada estabeleceu-se que ao agravante poderia atingir quantidade de pena não superior a 15 (quinze) anos de reclusão, com a seguinte forma de cumprimento dos regimes: - 12 (doze) meses em regime domiciliar diferenciado; - 36 (trinta e seis) meses em regime semiaberto diferenciado; e - 11 (anos) anos no regime aberto. O mesmo Acordo, no inciso V, da Cláusula 2ª, estabeleceu que os benefícios previstos na legislação penal e de execução penal, tais como remição de pena (seja pelo trabalho, frequência escolar ou estudo, saída temporária, anistia e indulto) teriam como base a pena privativa de liberdade concretamente aplicada ao Colaborador. Além disso, não há previsão no acordo de possibilidade de supressão dos períodos a serem cumpridos em cada regime diferenciado para possibilitar progressão de maneira antecipada. Portanto, não vejo qualquer erro na decisão do Juízo de execuções, devendo-se ser mantida na integralidade. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. No tocante ao Acordo de Colaboração Premiada, entende esta Corte que O cumprimento que foi pactuado entre o Parquet e o acusado segue os termos que restou assentado no acordo de colaboração premiada e não as regras da Lei de Execução Penal - LEP, pois deve "ser respeitado o limite máximo e global da sanção ajustada no ato cooperativo" (RE 1.366.665 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, DJe de 22/08/2024). (AgRg no HC n. 846.476/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024), nesse sentido a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PROGRESSÃO DE FASE DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. OBEDIÊNCIA AOS SEUS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A pena decorrente do acordo de colaboração premiada não constitui reprimenda no sentido estrito da palavra, pois não decorre de sentença de natureza condenatória decretada pelo Poder Judiciário, mas sim de avença firmada entre o Ministério Público e o agente dentro das hipóteses previstas no nosso ordenamento jurídico. 2. "A privação de liberdade oriunda do acordo de colaboração premiada não equivale à prisão-pena, esta sim fruto da jurisdição, corporificada em édito condenatório transitado em julgado. A sanção atípic a oriunda da livre negociação das partes, na realidade, prescinde da formação jurisdicional da culpa, tanto que o eventual descumprimento dos termos do regime não acarreta o retorno (ou o início) coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia, quando dispensada, e a perda dos benefícios outrora assegurados" (AgRg na Pet n. 12.673/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 12/3/2024). 3. O cumprimento que foi pactuado entre o Parquet e o acusado segue os termos que restou assentado no acordo de colaboração premiada e não as regras da Lei de Execução Penal - LEP, pois deve "ser respeitado o limite máximo e global da sanção ajustada no ato cooperativo" (RE 1.366.665 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, DJe de 22/08/2024). 4. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 846.476/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024. - grifamos) Inicialmente, cumpre registrar que o Acordo de Colaboração Premiada constitui importante ferramenta de um modelo consensual de justiça, possuindo natureza de negócio jurídico bilateral e personalíssimo (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/5/2024, DJe de 23/5/2024). Ademais Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Pet 13.974/DF), é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, não estando as partes limitadas aos benefícios do art. 4º, caput, da Lei n. 12.850/2013, desde que não haja "violação à Constituição (e.g. pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, (..) ou ao ordenamento jurídico (e.g. obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública (e.g. penas vexatórias)". .. A privação de liberdade oriunda do acordo de colaboração premiada não equivale à prisão-pena, esta sim fruto da jurisdição, corporificada em édito condenatório transitado em julgado. A sanção atípica oriunda da livre negociação das partes, na realidade, prescinde da formação jurisdicional da culpa, tanto que o eventual descumprimento dos termos do regime não acarreta o retorno (ou o início) coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia, quando dispensada, e a perda dos benefícios outrora assegurados. (AgRg na Pet n. 12.673/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 12/3/2024). Como visto, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso consignando que o Acordo de Delação Premiada, negócio jurídico bilateral e personalíssimo, no inciso V da Cláusula 2ª estabeleceu os benefícios previstos na legislação penal e de execução penal. Destacou o Acordo que o paciente poderia atingir quantidade de pena não superior a 15 (quinze) anos de reclusão, estabelecendo a forma de cumprimento dos regimes (fl. 230): - 12 (doze) meses em regime domiciliar diferenciado; - 36 (trinta e seis) meses em regime semiaberto diferenciado; e - 11 (anos) anos no regime aberto. Quanto ao pedido de progressão ao regime aberto em decorrência da detração que foi deferida, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido e argumentou que a Defesa não se insurgiu quanto à necessidade de cumprir o período de 12 meses no período fechado diferenciado, consoante estabelecido no acordo de delação premiada. Esclareceu, ainda, que a Cláusula 2ª, II do Acordo impõe, obrigatoriamente o período de 12 meses no regime fechado diferenciado como pressuposto e condição à progressão para o regime semiaberto diferenciado, não comportando avanço direto para o regime aberto sem que antes cumpra os prazos e demais requisitos do acordo, conforme pretende a Defesa.Relatou que o ora paciente somente se apresentou para o início de cumprimento da pena em 12/07/2023, não tendo transcorrido o prazo mínimo para progredir ao regime semiaberto, já que cumpriu apenas pouco mais de um mês do regime fechado diferenciado (fl. 229). Destacou, ainda, que não há previsão no Acordo de possibilidade de supressão dos períodos a serem cumpridos em cada regime diferenciado visando possibilitar a progressão de maneira antecipada. Assim, não se constata constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA