AREsp 2194727 - DECISAO

AREsp 2194727 - DECISAO

Verificada a conexão entre processos e a declaração de incompetência da Justiça Federal com remessa dos autos à Justiça Eleitoral e anulação dos atos decisórios, insubsiste o acórdão recorrido, acarretando perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado; subsidiariamente, reconheceu-se a orientação de que não cabe revisar acordo de colaboração premiada sem demonstração de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, devendo haver deferência ao pactuado e à segurança jurídica conferida pela homologação.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Colaboração Premiada, Execução Penal, Competência Da Justiça Eleitoral, Teoria Da Imprevisão, Anulação De Atos Decisórios, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Colaboração Premiada Execução Penal Competência Da Justiça Eleitoral Teoria Da Imprevisão Anulação De Atos Decisórios +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de multa prevista em acordo de colaboração premiada pelo juízo de homologação
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisar parcelas contratuais de colaboração premiada
  3. 3 Competência da Justiça Eleitoral para processar e executar acordos vinculados a ação penal eleitoral

Ratio Decidendi

Verificada a conexão entre processos e a declaração de incompetência da Justiça Federal com remessa dos autos à Justiça Eleitoral e anulação dos atos decisórios, insubsiste o acórdão recorrido, acarretando perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado; subsidiariamente, reconheceu-se a orientação de que não cabe revisar acordo de colaboração premiada sem demonstração de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, devendo haver deferência ao pactuado e à segurança jurídica conferida pela homologação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Agravo em Recurso Especial prejudicado.
  • Publique-se.