REsp 2140513 - DECISAO

REsp 2140513 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que, embora colaboração premiada e confissão espontânea sejam institutos distintos, a aplicação concomitante da atenuante da confissão importaria em bis in idem diante do acordo homologado; ademais, não restou demonstrada continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica em razão do espaçamento temporal e da reiteração ao longo de anos. Assim, afastou-se a atenuante da confissão espontânea e a continuidade delitiva, determinando o refazimento da dosimetria para observar tais afastamentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Concurso Material, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prescrição Concurso Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da atenuante da confissão espontânea com a redução de pena pela colaboração premiada
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de falsidade ideológica
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que, embora colaboração premiada e confissão espontânea sejam institutos distintos, a aplicação concomitante da atenuante da confissão importaria em bis in idem diante do acordo homologado; ademais, não restou demonstrada continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica em razão do espaçamento temporal e da reiteração ao longo de anos. Assim, afastou-se a atenuante da confissão espontânea e a continuidade delitiva, determinando o refazimento da dosimetria para observar tais afastamentos.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de corrupção passiva e falsidade ideológica
  • Afastar o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de falsidade ideológica e aplicar-se o concurso material entre eles