HC 897411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Daniela Teixeira os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Votou vencido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Ausente a Sra. Ministr a Daniela Teixeira, que votou em sessão anterior. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS TERMOS DO ACORDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a defesa já havia se insurgido contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal com a interposição de recurso especial, ferindo o princípio da unirecorribilidade. 2. A defesa alega que a impetração deve ser conhecida, pois o habeas corpus concomitante é admissível quando se relaciona com a tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduz em pedido diverso em relação ao recurso próprio. No caso, o recurso especial não tratou das matérias relacionadas à dosimetria da pena e à impossibilidade de início da execução provisória da pena. 3. O agravante e o Ministério Público Federal firmaram acordo de colaboração premiada, homologado, prevendo a aplicação de causa de diminuição de pena de 2/3. O magistrado de primeira instância aplicou apenas 1/2 de diminuição, argumentando que a colaboração não foi decisiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado, ao realizar a dosimetria da pena, pode não aplicar o prêmio previamente acordado e homologado no acordo de colaboração premiada. 5. A questão também envolve a possibilidade de início da execução provisória da pena, considerando a decisão do STF no RE 1.235.340. III. Razões de decidir 6. O acordo de colaboração premiada, uma vez homologado, vincula o juiz ao mínimo pactuado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor do que o acordado. 7. A decisão do magistrado de primeira instância e do Tribunal de origem, ao aplicar fração inferior à acordada, desrespeita o princípio da legalidade e compromete a eficácia do instituto da colaboração premiada. 8. A execução provisória da pena está prejudicada pela decisão do STF no RE 1.235.340, que autoriza a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo parcialmente provido para conceder a ordem de habeas corpus, determinando a aplicação da causa de diminuição de pena pela colaboração premiada no patamar de 2/3. Tese de julgamento: "1. O juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor. 2. A execução provisória da pena está prejudicada pela decisão do STF no RE 1.235.340". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/13, art. 4º, §7º, inc. II; CPP, art. 492, inc. I, e. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340.

EMENTA VOTO VENCIDO DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de ilegalidades na dosimetria da pena e pedido de suspensão da ordem de prisão. A defesa argumenta que o habeas corpus visa sanar ilegalidades não suscitadas no recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando já interposto recurso especial contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade. 4. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso ou ação autônoma de impugnação. 5. A defesa não pode utilizar o habeas corpus para suprir omissões em recurso especial já interposto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade. 2. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso ou ação autônoma de impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 826.186/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 860.872/PB, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HUGO ALVES PIMENTA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 444-451). Em razões, a defesa afirma que não desconhece o entendimento do STJ acerca a função constitucional excepcional do habeas corpus, como forma de evitar sua utilização indiscriminada. No caso vertente, contudo, não há qualquer óbice ao conhecimento da impetração. Alega, para tanto, que a presente ordem de habeas corpus foi impetrada com o fim de sanar as flagrantes ilegalidades constatadas no âmbito da dosimetria da pena imposta ao agravante, bem como de ver suspensa a ordem de prisão decretada em seu desfavor. Portanto, há risco direto à liberdade de locomoção do agravante, que se encontra preso. Ainda, assevera que as ilegalidades ora suscitadas, embora tenham sido analisadas pelo ato coator, não foram arguidas na ocasião em que interposto o recurso especial. Deste modo, o presente writ possui pedido diverso ao apresentado nos autos do recurso especial. Além disso, afirma que a situação do agravante é sui generis e justifica a imediata análise do habeas corpus, com a finalidade de sanar o constrangimento ilegal a que se encontra submetido agravante. Isso porque o agravante encontra-se em regime de cumprimento antecipado de pena. Reitera a ocorrência de vícios na dosagem da reprimenda, impondo-se a revisão das penas estabelecidas na primeira e na terceira fase da dosimetria, bem como afirma que a execução da pena deve ser suspensa. Pede, ainda, que seja concedida a medida liminar para que seja garantido ao agravante o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente agravo regimental e do tema nº 1.068 (RE 1235340/SC). É o relatório. VOTO Da análise dos autos, percebe-se que a defesa já se insurgiu contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0036441-22.2004.4.01.3800 pela via própria do recurso especial (RESP n. 1.973.397/MG), ainda em tramitação nesta Corte. De fato, a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal, o que obsta o conhecimento do presente habeas corpus. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição concomitante de dois recursos ou, ainda, de recurso e de writ pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, pois "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade." (AgRg no HC n. 826.186/SP, relatora Ministra LauritaVaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 21/8/2023). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA NA VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, " t al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, D Je 22/03/2022). 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, entenderam devidamente demonstrada a prática do delito tipificado no art. 218-A do Código Penal - e assim o fizeram a partir da valoração do depoimento da vítima e de testemunhas -, razão pela qual, para acolher o pleito absolutório seria necessário revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 860.872/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023.); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUESTÕES SUPERADAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (STJ, E Dv no AgInt nos EAR Esp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, D Je de 13/9/2018). 2. As alegações de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e de inépcia da denúncia por violação ao disposto no art. 41 do CPP estão superadas diante da prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente (confirmada em segundo grau), sede em que houve o exame exauriente das provas contidas nos autos. 3. Na hipótese, não houve ofensa ao princípio da correlação, pois todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao paciente foram descritos na denúncia, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 5. No caso dos autos, constata-se que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de informações anteriores obtidas por denúncia anônima no sentido de que, naquela residência, havia um veículo Voyage que era produto de roubo. Ao diligenciarem ao endereço indicado, os policiais avistaram referido veículo no interior da residência, o que motivou o ingresso no local. Nesse contexto, entendo que presente a justa causa para ingresso na residência, razão pela qual não há nulidade das provas por violação de domicílio. 6. Além disso, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos previamente identificados que denotavam a prática de crime permanente no interior da residência, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 7. A tese de ilicitude da prova em razão das agressões sofridas pelo paciente, por sua vez, foi afastada pela Corte a quo sob o fundamento de que não há provas nos autos que atestem a alegada violência policial. A revisão desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 8. Com efeito, não se olvida que a orientação anterior desta Corte era a de que a inobservância do art. 226 do CPP não tinha o condão de invalidar o reconhecimento pessoal realizado na presença das autoridades policial e judiciária, pois tais formalidades consistiam em simples orientação às autoridades que deveriam velar pelo não induzimento das testemunhas. Outrossim, também se entendia que "o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação" (RHC 111.676/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, D Je 30/8/2019). 9. Em revisão à referida orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 10. Contudo, no caso concreto, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas de autoria e materialidade suficientes a fundamentar a condenação, como os depoimentos das vítimas e dos policiais prestados em juízo. Além disso, destacou-se que alguns dos objetos roubados foram localizados na residência do paciente. Desse modo, ainda que se reputasse nulo ato de reconhecimento pessoal, subsiste um conjunto de elementos de prova apto a demonstrar a imputação feita ao paciente. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 11. No caso dos autos, não se verifica nulidade pelo indeferimento de pedido para que o paciente acompanhasse o depoimento das vítimas e das testemunhas arroladas pela acusação, pois devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias que as vítimas tinham temor de depor na presença do réu, razão pela qual não foi admitida sua presença, ainda que por videoconferência, sob pena de o constrangimento às vítimas comprometer a veracidade da prova colhida. Ressalte-se, ademais, que o defensor do réu esteve presente no ato processual, afastando-se qualquer prejuízo ao direito de defesa. 12. Quanto ao indeferimento da produção das provas requeridas pela defesa no curso da instrução processual, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 13. Encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a desvaloração da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do delito. 14. Em relação à culpabilidade, destacou-se a maior reprovabilidade da conduta de roubo, evidenciada pela restrição da liberdade das vítimas, majorante sobejante. 15. As circunstâncias do crime, por sua vez, foram valoradas negativamente em razão do concurso de agentes, bem como pelo fato de o delito ter sido cometido contra uma vítima grávida e uma criança de 2 anos, que ficaram sob a mira de arma de fogo. 16. Destaca-se que, reconhecidas três causas de aumento - concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo -, não há ilegalidade na utilização de duas delas (concurso de agentes e restrição da liberdade) na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. 17. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos concretos evidenciados nos autos, restando consignado que as vítimas ficaram seriamente traumatizadas, tendo uma delas afirmado que quis vender a sua casa por medo, ao passo que outra ficou certo tempo sem conseguir dormir e chegou a tomar remédios, o que justifica, de fato, a valoração negativa da referida vetorial. 18. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 789.650/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 6/3/2024.) Ademais, conforme o consignado pela defesa, "as diversas ilegalidades relacionadas à dosimetria da pena impostas/mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não foram suscitadas nos autos do recurso especial, de modo que não foram analisadas por este Superior Tribunal de Justiça". Ora, não se pode admitir o uso do habeas corpus com vistas a sanar possível omissão da própria defesa, que deixou de alegar supostas ilegalidades do acórdão nas razões do recurso especial. Nos termos do parecer ministerial, "um dos causídicos ora impetrantes (Glauber Soares Mendes - OAB/MG 119.637) foi o responsável pela minuta de recurso especial apresentada nos autos do ERESP 1973397/MG (e-STJ fls. 290/339), tendo sido lá suscitada, inclusive, a questão relativa ao acordo de colaboração premiada, não se mostrando razoável que, agora, queira novamente a defesa provocar a manifestação desse E. Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma questão, e inovando argumentativamente sobre essa e outras questões, pela via transversa mandamental" (e-STJ, fl. 429). Nesse contexto, não se mostra razoável que esta Corte, máxime quando ainda pendente a conclusão do julgamento do recurso anteriormente interposto, venha novamente apreciar a justeza da decisão colegiada proferida no bojo do recurso de apelação. Com efeito, após o provimento parcial do recurso defensivo, o Ministério Público Federal e a Assistente da acusação manejaram embargos de divergência, a fim de restabelecer a qualificadora da paga. Tais recursos foram admitidos pelo relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, e aguardam julgamento pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, no julgamento do retrocitado ERESP 1973397/MG, o pedido defensivo de aumento do quantum de redução da pena pela colaboração premiada restou rejeitado, pois "o TRF entendeu que a minoração no patamar de 1/2, em vez dos 2/3 pactuados no acordo de colaboração,foi justificada pelo fato de o colaborador ter prestado declarações falsascontra os corréus NORBERTO e JOSÉ ALBERTO, como reconhecido pelos jurados" (e-STJ fls. 363), e que, assim, "não vejo ilegalidade na diminuição da reprimenda em fração um pouco inferior à que havia sido combinada entre o recorrente e o Parquet, porquanto apresentada noacórdão recorrido motivação idônea para este fim." (e-STJ, fls. 364). Por fim, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (Rcl 59.594/DF), a Quinta Turma renovou o julgamento do referido recurso especial para reestabelecer a execução provisória da pena, nos seguintes termos: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CHACINA DE UNAÍ. RECURSOS ESPECIAIS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APÓS DETERMINAÇÃO DO STF EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, I, "E", DO CPP. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. JULGAMENTO DO TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JÁ INICIADO. RECENTE DECISÃO DO STF, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUANTO À VALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DO MPF PELO INÍCIO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. 1. No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como "chacina de Unaí", este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. 2. Ao apreciar reclamação ajuizada pelo MPF (Rcl 59.594/DF), o STF cassou a parte do acórdão que analisou o pedido de execução imediata das penas, nos termos da Súmula Vinculante 10, por não ter este colegiado aplicado ao caso o art. 492, I, "e", do CPP. Determinou o STF, então, nova análise do pedido formulado pela acusação, pois não se poderia deixar de ordenar a execução imediata sem observar a reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP. 3. Conforme os arts. 948 e 949 do CPC (complementados pelos arts. 16, I, e 200 do RISTJ), a deliberação sobre a instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade é iniciada na Turma e, somente prevalecendo a compreensão de ser inconstitucional o dispositivo legal, o processo é remetido à Corte Especial. Diversamente, se a Turma não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o julgamento se encerra neste colegiado, sendo desnecessário enviar os autos à Corte Especial. 4. Nenhuma das partes formulou pedido para declaração de inconstitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP, mesmo tendo sido intimadas há meses sobre a juntada a estes autos da decisão do STF. Também é importante considerar que: (I) o STF já iniciou o julgamento do tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), de idêntico objeto; (II) nos mais de 3 anos de vigência da Lei 13.964/2019 e tramitação do RE 1.235.340/SC, o STF não determinou a suspensão das execuções provisórias; e (III) recentemente, a Primeira Turma do STF se manifestou pela validade da execução imediata das condenações proferidas pelo júri mesmo na pendência de recursos (HC 223.668/MG AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, D Je 8/3/2023). 5. Por todos esses fatores, não há motivos para iniciar de ofício o incidente de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Permanecendo até o presente momento válido o art. 492, I, "e", do CPP, mesmo após o julgamento das AD Cs 43, 44 e 54, cabe a este STJ aplicar o texto normativo federal. 6. Pedido de execução provisória das penas deferido." Nesse passo, quanto à execução provisória da pena, nos termos do já reconhecido no julgamento da Pet 16293/MG, a questão foi decidida pela Quinta Turma, em atendimento a determinação do Supremo Tribunal Federal. e, por consectário, careço de competência para renovar o debate do tema. . Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 712.783/SP, já julgado. Nesse passo, "Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamusanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 756.282/SE, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 20/10/2022). Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 752.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 16/12/2022.); "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva.2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos E Dcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Dcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 19/12/2022.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de agravo regimental interposto por Hugo Alves Pimenta contra decisão monocrática do em. Ministro Ribeiro Dantas, que não conheceu da impetração do habeas corpus, sob o argumento de que a defesa já havia se insurgido contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 036441-22.2004.4.01.3800 com a interposição do REsp nº 1.973.397, o que feriria o princípio da unirecorribilidade, bem como porque não se pode admitir o uso do habeas corpus para sanar eventuais omissões da defesa no recurso próprio (e-STJ fls. 444-451). A defesa alega, em síntese, que a impetração deve ser conhecida, pois a jurisprudência desta Corte entende que o habeas corpus concomitante é admissível quando se relacionar com a tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir em pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e, no caso, embora tenha sido interposto o REsp, suas razões não trataram das matérias relacionadas à dosimetria da pena do agravante e da impossibilidade de início da execução provisória da pena (e-STJ fls. 459-463). Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo para que as ilegalidades da dosimetria da pena sejam sanadas, especificamente a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 2/3 em razão do acordado na colaboração premiada, e para que não se aplique o art. 492, inc. I, e, do CPP para iniciar a execução provisória da pena (e-STJ fls. 465-466). O Em. Min. Relator prolatou voto negando provimento ao agravo, mantendo o argumento de que é incabível a impetração de habeas corpus quando há a concomitante interposição de REsp contra o mesmo acórdão. Ademais, inadmissível a utilização de habeas corpus para alegar matérias que o advogado deixou de alegar quando da interposição do recurso cabível. Argumentou ainda que, no julgamento do REsp nº 1973397 (atualmente EREsp), já havia examinado e considerado correta a diminuição de pena de 1/2, e não 2/3, pela colaboração premiada. Por fim, quanto à execução provisória da pena, afirmou que o recurso está prejudicado, pois o STF concluiu o julgamento do RE 1.235.340, autorizando a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri. Com relação à matéria da execução provisória da pena, concordo com o em. Min. Relator no sentido de que o pedido restou prejudicado diante da decisão do STF no RE 1.235.340, razão pela qual não conheço do agravo. De outro lado, com a devida venia, divirjo com relação à matéria do quantum de diminuição de pena da colaboração premiada aplicado pelo Magistrado de primeira instância. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à possibilidade do Magistrado, ao realizar a dosimetria da pena, não aplicar o prêmio que foi previamente acordado e homologado do acordo de colaboração premiada. Conforme leciona Bernardo Fenelon: .. . A lógica, portanto, decorrente da legalidade penal, deixa claro que o instituto da colaboração premiada, deve se ater aos limites descritos na legislação. Cenário que obriga, nos casos em que houve uma devida colaboração judicial por parte do acusado, como demonstrado nos capítulos anteriores, a aplicação dos prêmios, que legalmente configuram atenuantes ou causas de diminuição pena, em um direito do colaborador que precisa ser honrado. Esse raciocínio serve tanto nos casos em que houver um acordo prévio entre as partes, na medida em que no sentenciamento o juiz fica vinculado ao mínimo pactuado .. (FENELON, Bernardo. A colaboração premiada unilateral. São Paulo: Dialética, 2022, p. 59-60 - grifos acrescidos). Extrai-se do trecho acima dois pontos essenciais para a solução da controvérsia posta em julgamento: (i) o acordo de colaboração premiada deve estar vinculado à legalidade, de modo que os prêmios pactuados pelas partes devem se limitar ao que permite a lei (art. 4º, §7º, inc. II, da Lei nº 12.850/13) e (ii) uma vez firmado e homologado o acordo, o Magistrado fica vinculado ao mínimo pactuado, podendo até conceder premio maior, mas nunca menor do que aquele previamente acordado. No caso, o agravante e o Ministério Público Federal firmaram acordo de colaboração premiada no qual constou, na cláusula III, a, que o prêmio oferecido seria a aplicação de causa de diminuição de pena de 2/3 (e-STJ fl. 252), acordo este que foi, posteriormente, homologado (e-STJ fl. 261). Porém, mesmo após o Conselho de Sentença e o Ministério Público Federal reconhecerem que o agravante cumpriu satisfatoriamente com sua parte do acordo, auxiliando na identificação dos coautores e partícipes do crime (e-STJ fls. 263 e 285), o Magistrado de primeira instância aplicou tão somente 1/2 de diminuição de pena na terceira fase, com a seguinte argumentação: .. . Diante do reconhecimento pelo Conselho de Sentença da aplicação do instituto da colaboração premiada, faço incidir sobre as penas provisórias a causa de diminuição de pena estatuída no art. 4º da Lei 12.850/2012. Considero, não obstante, que a colaboração do acusado não foi, por si só, decisiva para a identificação dos demais coautores ou partícipes dos crimes e que serviu apenas como reforço de prova e para uma maior tranquilidade de consciência dos anteriores Conselhos de Sentença. Os termos do acordo da colaboração premiada não vinculam o juiz na fixação da pena, embora o reconhecimento da existência da causa especial de diminuição de pena, pelo Conselho, imponha redução, observados os limites mínimos e máximos, abstratamente previstos. A participação do Poder Judiciário no procedimento de deleção premiada se restringe, quando da sua homologação, aos aspectos de legalidade, regularidade e voluntariedade de suas disposições. No entanto, quanto ao mérito, caberá ao juiz avaliar a eficácia da colaboração prestada com repercussão no quantum da pena a ser reduzido. Assim, reduzo a pena imposta para cada crime integrante do concurso de 1/2 (metade), passando para 12 (doze) anos de reclusão .. (e-STJ fl. 264). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão do Magistrado afirmando: .. . Ao aplicar a fração de metade, disse o Juiz Presidente.. No caso, o magistrado aplicou corretamente a fração de 1/2 (metade) ao entender que a delação, por si só, não foi responsável pela identificação dos demais participantes, o que impede que se atribua relevância máxima a ela. Sem razão o recurso ministerial, uma vez que o Juiz a quo expôs, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento, não ficando vinculado a eventual acordo celebrado entre o Parquet Federal e o acusado .. (e-STJ fl. 85). Verifica-se, portanto, que ambas as decisões estão em dissonância com o entendimento a respeito dos limites do Poder Judiciário na atuação do acordo de colaboração premiada. Isto porque, diversamente do que argumentado, uma vez constatado, pelo Ministério Público, o cumprimento do acordo homologado por parte do colaborador, seus termos vinculam o Juiz, que não tem espaço para dosar o quantum de diminuição de pena ou mesmo o grau do prêmio que será concedido. E, muito menos, fazer uma avaliação sobre o grau de importância das provas trazidas pelo colaborador (se decisivas ou reforço). Ao contrário, o Juiz deve, no mínimo, aplicar o pactuado entre as partes, podendo aplicar grau superior do prêmio. Compreensão diversa, além de desrespeitar o princípio da legalidade, que confere natureza de negócio jurídico ao acordo de colaboração premiada (art. 3º da Lei nº 12.850/13), conduziria ao total descrédito do instituto da colaboração premiada no sistema e afetaria sua eficácia. Sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para que seja aplicada a causa de diminuição de pena pela colaboração premiada no patamar de 2/3. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, dou provimento para conceder a ordem de habeas corpus para que seja aplicada a causa de diminuição de pena pela colaboração premiada do agravante no patamar de 2/3. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem para que realize o redimensionamento da pena do agravante nos termos do acima exposto. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de agravo regimental interposto por HUGO ALVES PIMENTA contra decisão monocrática do em. Ministro Ribeiro Dantas, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 no julgamento da Apelação Criminal n. 0036441-22.2004.4.01.3800. Em sessão pretérita desta Quinta Turma, o em. Relator negou provimento ao agravo regimental. Entrementes, a em. Ministra Daniela Teixeira apresentou voto divergente, conhecendo do agravo e dando-lhe parcial provimento para conceder a ordem de habeas corpus e determinar a aplicação da causa de diminuição de pena pela colaboração premiada no patamar de 2/3. Pedi vista dos autos para melhor analisar a controvérsia relativa à vinculação do magistrado sentenciante às cláusulas do acordo de colaboração premiada, especialmente quanto à fração de redução de pena pactuada entre o Ministério Público e o colaborador. É o relatório. O agravante, HUGO ALVES PIMENTA, condenado por fatos relacionados ao que ficou conhecido como "Chacina de Unaí", impetrou habeas corpus objetivando a reforma da dosimetria da pena, especificamente quanto à redução pela colaboração premiada, bem como a suspensão da ordem de prisão decretada em seu desfavor. Consta dos autos que o agravante e o Ministério Público Federal - MPF firmaram acordo de colaboração premiada, no qual foi estipulado, na cláusula III, a, que o prêmio oferecido seria a aplicação de causa de diminuição de pena de 2/3 (fl. 252), acordo este que foi homologado judicialmente (fl. 261). Ocorre que, na sentença, embora o Conselho de Sentença e o Ministério Público Federal tenham reconhecido o cumprimento satisfatório do acordo pelo agravante, que efetivamente auxiliou na identificação dos coautores e partícipes do crime (fls. 263 e 285), o magistrado de primeira instância aplicou tão somente 1/2 de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria, com o fundamento de que "a colaboração do acusado não foi, por si só, decisiva para a identificação dos demais coautores ou partícipes dos crimes e que serviu apenas como reforço de prova" (fl. 264). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão, afirmando que o magistrado "aplicou corretamente a fração de 1/2 (metade) ao entender que a delação, por si só, não foi responsável pela identificação dos demais participantes, o que impede que se atribua relevância máxima a ela", e que "o Juiz a quo expôs, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento, não ficando vinculado a eventual acordo celebrado entre o Parquet Federal e o acusado" (fl. 85). Contra o acórdão do TRF1, a defesa havia interposto recurso especial (REsp n. 1.973.397/MG), ainda em tramitação nesta Corte. Posteriormente, impetrou o presente habeas corpus, alegando que as questões relativas à dosimetria da pena não foram suscitadas nas razões do recurso especial, razão pela qual não haveria óbice ao seu conhecimento. O voto do em. Ministro Ribeiro Dantas negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do habeas corpus com base nos seguintes fundamentos: (i) violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que já interposto recurso especial contra o mesmo acórdão; (ii) impossibilidade de utilização do habeas corpus para sanar possíveis omissões da própria defesa no recurso especial; (iii) no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG (atualmente em fase de EREsp), a questão da diminuição de pena pela colaboração premiada já teria sido analisada, considerando-se correta a redução de 1/2, e não 2/3; (iv) quanto à execução provisória da pena, o pedido estaria prejudicado em razão da conclusão do julgamento do RE 1.235.340/SC pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que autorizou a imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri. A Ministra Daniela Teixeira inaugurou divergência, conhecendo parcialmente do agravo e dando-lhe provimento para conceder a ordem de habeas corpus e determinar a aplicação da causa de diminuição de pena pela colaboração premiada no patamar de 2/3. Em seu voto, a em. Ministra ressaltou que: (i) uma vez constatado pelo Ministério Público o cumprimento do acordo homologado por parte do colaborador, seus termos vinculam o Juiz, que não tem espaço para dosar o quantum de diminuição de pena; (ii) o magistrado deve, no mínimo, aplicar o pactuado entre as partes, podendo aplicar grau superior do prêmio, mas nunca inferior; (iii) compreensão diversa, além de desrespeitar o princípio da legalidade, que confere natureza de negócio jurídico ao acordo de colaboração premiada (art. 3º da Lei n. 12.850/13), conduziria ao total descrédito do instituto e afetaria sua eficácia. Preliminarmente, Impende registrar que o modo como foi arquitetada a impetração do presente habeas corpus, em paralelo ao Recurso Especial pendente de julgamento, não vulnera o princípio da unirrecorribilidade recursal, merecendo análise mais aprofundada à luz do entendimento contemporâneo dos Tribunais Superiores. Com efeito, a questão ora suscitada não foi objeto de deliberação no bojo do recurso pendente, tratando-se de matéria distinta daquela anteriormente devolvida ao conhecimento desta Corte. Não se configura, portanto, a vedada duplicidade de insurgência contra o mesmo ato decisório, mas sim o manejo de instrumentos processuais distintos para a tutela de pretensões igualmente diversas. Outrossim, a ausência de trânsito em julgado da decisão recorrida constitui fator determinante para a admissibilidade da via eleita, pois mantém íntegra a jurisdição desta Corte Superior sobre o caso, permitindo o conhecimento de questões não abarcadas pelo efeito devolutivo do recurso pendente, máxime quando evidenciada a potencialidade lesiva ao direito ambulatorial do paciente. Portanto, respeitado o entendimento contrário, afigura-se cabível o conhecimento do presente writ, pois não se verifica a vedada duplicidade recursal. Após detida análise dos autos e ponderação sobre as razões expostas por ambos os Ministros, peço vênia ao em. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Daniela Teixeira, acrescentando algumas considerações jurídicas que reputo relevantes para o deslinde da controvérsia. I. Premissas Fundamentais: Natureza Jurídica do Acordo de Colaboração Premiada A Lei n. 12.850/2013, que trata da colaboração premiada como instrumento de política criminal no combate às organizações criminosas, confere ao acordo a natureza de negócio jurídico processual, cujos efeitos estão submetidos à verificação judicial de legalidade, regularidade e voluntariedade. De acordo com o § 7º do art. 4º da referida lei, o juiz poderá, a requerimento das partes, homologar o acordo nos termos apresentados, se atender aos requisitos legais, passando o pacto a ter eficácia processual plena após a homologação. Conjugado com os §§ 8º e 11, tem-se que o juiz poderá fixar a pena nos termos do acordo, devendo aferir a efetividade da colaboração para definir a extensão do benefício. II. A Colaboração Premiada no Contexto da Justiça Criminal Negocial Ao analisar a questão ora debatida, faz-se necessário compreender a inserção da colaboração premiada no paradigma da justiça criminal negocial, fenômeno que vem ganhando cada vez mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro. A justiça criminal negocial (ou consensual) define-se como um "modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas as partes - acusação e defesa - a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o objetivo de facilitar a imposição de uma sanção penal com algum percentual de redução, o que caracteriza o benefício ao imputado em razão da renúncia ao devido transcorrer do processo penal com todas as garantias a ele inerentes" (VASCONCELLOS, Vinícius G. Barganha e justiça criminal negocial. 2. ed. Belo Horizonte: D"Plácido, 2018, p. 50). Nesse contexto, a colaboração premiada, assim como outros mecanismos da justiça criminal negocial (transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal), caracteriza-se "como facilitadora da persecução penal por meio do incentivo à não resistência do acusado, com sua conformidade à acusação, em troca de benefício/prêmio (como a redução da pena), com o objetivo de concretizar o poder punitivo estatal de modo mais rápido e menos oneroso" (VASCONCELLOS, Vinícius G. Barganha e justiça criminal negocial. 2. ed. Belo Horizonte: D"Plácido, 2018, p. 15). Conforme aponta PEREIRA, o Direito penal premial caracteriza o "exercício das autoridades no sentido de oferecer prêmios aos próprios autores, a fim de facilitar o desmantelamento de organizações criminosas" (PEREIRA, Frederico Valdez. Delação premiada. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 31-40). A especificidade da colaboração premiada, no contexto dos mecanismos negociais, reside justamente na manifestação volitiva do colaborador que, em busca de benefícios penais próprios, fornece informações úteis à persecução penal de terceiros. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico processual bilateral, no qual há concessões mútuas: de um lado , o colaborador abre mão de parte de seu direito ao silêncio e fornece elementos probatórios; de outro, o Estado, por meio do Ministério Público, compromete-se a conceder-lhe determinados benefícios, que podem variar desde a redução da pena até o não oferecimento da denúncia. III. Vinculação do Juízo às Cláusulas Pactuadas no Acordo de Colaboração No presente caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de o magistrado sentenciante se afastar da fração de redução de pena previamente acordada e homologada, mesmo diante do adimplemento das obrigações assumidas pelo colaborador. A questão insere-se no debate mais amplo sobre os limites da atuação judicial diante dos acordos de colaboração premiada. Conforme CUNHA "acordos de admissão de culpa são negócios jurídicos bilaterais de natureza mista, firmados após a estabilização da relação processual, que buscam abreviar o procedimento ou antecipar o julgamento da causa a partir da admissão de culpabilidade do acusado" (CUNHA, Vitor S. Acordos de admissão de culpa no processo penal. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 98). É inegável que a incorporação dos mecanismos consensuais no processo penal brasileiro tem gerado tensões com o devido processo legal tradicional. Obviamente, existe a necessidade "de estabelecimento de uma nova visão do processo penal, a partir de um "devido processo consensual"", pois "as garantias tradicionais não darão respostas necessárias e adequadas, pois pensadas, criadas e implementadas para situações em que há posições antagônicas entre as partes" (MENDONÇA, Andrey B.; DIAS, Fernando L. A renúncia ao direito recursal em acordo de colaboração premiada. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson B. (Org.). Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D"Plácido, 2017, p. 126). Diante dessa perspectiva, entendo que a cláusula que estipula fração de redução da pena integra o núcleo essencial do pacto negocial e, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no acordo e na legislação de regência, sua aplicação se impõe como decorrência da vinculação jurídica instaurada. Tais institutos "têm como característica comum a outorga ao Estado (que é representado pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público) da possibilidade de reduzir a pena ou, inclusive, perdoar o acusado com base em pactos ou acordos"(ANITUA, Gabriel I. Ensayos sobre enjuiciamiento penal. Buenos Aires: Del Puerto, 2010, p. 154). Afinal, é consabido que a garantia do devido processo legal não se cumpre apenas com a afirmação de que as provas declaradas ilegais que constam dos autos não serão consideradas pelo Magistrado na ocasião da prolação da sentença, mas com o próprio ato de se retirar tais elementos nulos dos autos da ação, seja de natureza civil, seja criminal. Por analogia, não basta que o juiz diga que considerará a colaboração, mas é imperativo que aplique o benefício na medida pactuada. No mesmo diapasão, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na PET 7.065 AgR/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, "o direito subjetivo do colaborador nasce e se perfectibiliza na exata medida em que ele cumpre seus deveres", sendo a cláusula de redução um dos elementos centrais da pactuação. Nessas condições, não cabe ao magistrado, na fase da sentença, reavaliar discricionariamente os termos já homologados, sob pena de subversão do modelo de justiça negocial e da confiança legítima do colaborador no Estado-Juiz. Na mesma direção, a decisão monocrática na PET 6.352/DF, da lavra do Ministro Edson Fachin, reforça que "no compartilhamento de provas extraídas do acordo de colaboração, não se pode descurar os limites materiais daquilo que foi objeto de pactuação". O mesmo raciocínio vale para a aplicação do benefício penal: a atuação judicial deve se limitar à aferição da conformidade entre o cumprimento do acordo e o benefício prometido, sendo inviável modificar unilateralmente o conteúdo da cláusula pactuada, salvo se presente causa superveniente que macule a validade do ajuste. IV. Princípios Constitucionais Aplicáveis e a Vinculatividade das Decisões A segurança jurídica e a boa-fé objetiva impõem limites ao poder decisório do magistrado quando este atua no âmbito de acordos processuais homologados. A previsibilidade das consequências jurídicas do ato negocial é imprescindível para que a colaboração seja aderida de forma livre e eficaz, como destacado nos fundamentos do voto do Min. Gilmar Mendes na PET 7.065. Em relação ao chamado "devido processo consensual", conclui-se que "em realidade ele não existe e que a transação penal consiste exatamente em o imputado "abrir mão" do devido processo legal" (PRADO, Geraldo. Transação Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 224). Esta observação crítica reforça a ideia de que, se o colaborador já renunciou a parte de suas garantias processuais ao firmar o acordo, não seria razoável que o Estado, posteriormente, negasse-lhe o benefício pactuado. Ademais, eventual desconsideração da fração de redução expressamente pactuada e homologada implicaria violação do princípio da lealdade processual, e poderia desencorajar futuras colaborações, prejudicando a efetividade da persecução penal de organizações complexas. V. Análise do caso concreto No caso em exame, verifico que o acordo de colaboração premiada firmado entre o agravante e o Ministério Público Federal, devidamente homologado pelo Juízo competente, expressamente previa a redução da pena em 2/3, conforme cláusula III, a (l. 252). Como bem apontado pela em. Ministra Daniela Teixeira, tanto o Conselho de Sentença quanto o próprio Ministério Público Federal, parte proponente do acordo, reconheceram o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo agravante, que efetivamente contribuiu para a identificação de coautores e partícipes do delito (fls. 263 e 285). Não obstante, o magistrado sentenciante, ao realizar a dosimetria da pena, aplicou a fração de 1/2, e não os 2/3 pactuados, sob o argumento de que "a colaboração do acusado não foi, por si só, decisiva" e que "serviu apenas como reforço de prova e para uma maior tranquilidade de consciência dos anteriores Conselhos de Sentença" (fl. 264). Entendo que tal proceder viola a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual, bem como os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre o Estado e os particulares. A avaliação sobre a eficácia da colaboração prestada pelo agravante já havia sido realizada pelo titular da ação penal - o Ministério Público Federal - que reconheceu expressamente o cumprimento do acordo. Nessa circunstância, não cabia ao magistrado realizar nova valoração do alcance da colaboração para minorar o benefício previamente acordado e homologado. É imperioso ressaltar que a posição ora defendida não afasta a análise judicial da efetividade da colaboração. O que se deve observar é que essa análise, quando já reconhecido pelo Ministério Público o cumprimento do acordo, não pode resultar em diminuição do benefício previamente pactuado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, além de comprometer a eficácia do próprio instituto. Diante do exposto, firmo entendimento no sentido de que o juiz sentenciante está vinculado à fração de redução da pena expressamente prevista no acordo de colaboração premiada, regularmente homologado, desde que cumpridos os deveres pactuados pelo colaborador e inexistente causa superveniente de nulidade ou anulação do negócio jurídico. No caso concreto, tendo sido reconhecido pelo Ministério Público Federal o cumprimento das obrigações assumidas pelo agravante, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena no percentual de 2/3, conforme estipulado no acordo de colaboração premiada homologado judicialmente. Diante do exposto, peço vênia ao em. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Daniela Teixeira, para conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, dar-lhe provimento, concedendo a ordem de habeas corpus para que seja aplicada a causa de diminuição de pena pela colaboração premiada no patamar de 2/3, determinando-se o redimensionamento da pena do agravante. É como voto.