REsp 2126186 - DECISAO

REsp 2126186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção Especializada do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que, por maioria, deu provimento aos embargos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A; Recorrida: SIGMA ENGENHARIA S/S LTDA; Recorrida: DTP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: CINERGORPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A; Recorrida: LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA.; Recorrida: TECNICA CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Colaboração Premiada, Responsabilidade Solidária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Colaboração Premiada Responsabilidade Solidária Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Recorrida

SIGMA ENGENHARIA S/S LTDA

Recorrida

DTP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrida

CINERGORPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A

Recorrida

LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrida

TECNICA CONSTRUCOES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de colaboração premiada celebrado por pessoa física pode extinguir obrigação reparatória de pessoas jurídicas controladas por ela
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 844, §3º, do Código Civil à transação realizada no âmbito de colaboração premiada
  3. 3 Se o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido