HC 981806 - DECISAO

HC 981806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal, porquanto a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com indícios mínimos de autoria e materialidade e a discussão sobre eventual invalidade da colaboração premiada deve ser aprofundada na instrução, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: SUELENE LUSTOSA MATOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: RUDELMAR LUSTOSA FILHO; Denunciado: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS; Denunciado: ATHOS LUSTOSA MATOS; Denunciado: MÁRCIO NERES DOS SANTOS; Denunciado: VICTOR AMORIM CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prerrogativa De Foro
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prerrogativa De Foro

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Parties

SUELENE LUSTOSA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

RUDELMAR LUSTOSA FILHO

Denunciado

FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS

Denunciado

ATHOS LUSTOSA MATOS

Denunciado

MÁRCIO NERES DOS SANTOS

Denunciado

VICTOR AMORIM CORDEIRO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da colaboração premiada e necessidade de supervisão judicial
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia quanto ao crime de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal, porquanto a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com indícios mínimos de autoria e materialidade e a discussão sobre eventual invalidade da colaboração premiada deve ser aprofundada na instrução, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se