AREsp 2882814 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Fábio Sebastião de Araújo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), na ausência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1930-1931). O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, e §6º, e 288, caput, ambos do Código Penal à pena de 03 anos e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 09 dias-multa (e-STJ fls. 1503-1521). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação (e-STJ fls. 1828-1866). O acórdão fundamentou-se na impossibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada pelos delatados, na comprovação da autoria e materialidade dos crimes, e na vedação de cláusulas de colaboração premiada que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Código Penal. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação ao artigo 4º da Lei nº 12.850/13 e ao princípio da segurança jurídica previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e requereu a reforma da decisão recorrida para que seja respeitado o acordo de colaboração premiada homologado, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena do recorrente (e-STJ fls. 1914-1918). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque não indicou especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, não comprovou a similitude fática entre os casos para demonstrar o dissídio jurisprudencial, e a inversão do julgado não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória (e-STJ fls. 1930-1931). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2007-2008), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o recurso especial interposto indicou expressamente os dispositivos legais violados, com a devida exposição das razões que demonstram a afronta do acórdão recorrido a cada um deles, tornando inaplicável a Súmula 284/STF. Ademais, sustenta que houve transcrição de trechos de decisões divergentes do Superior Tribunal de Justiça e indicação das fontes oficiais dos julgados, demonstrando que a interpretação conferida pelo TJMG diverge da jurisprudência do STJ sobre a vinculação dos acordos de colaboração premiada homologados. Por fim, argumenta que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas sim a correta aplicação da Lei 12.850/13 ao caso concreto, não ensejando a incidência da Súmula 7/STJ. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2045-2054), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E O RECORRIDO, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARADIGMA. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - A inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. (AgRg nos ER Esp 998.249/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, D Je 21/09/2012). - Consoante iterativos julgados do STJ, "não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (E Dcl no R Esp n. 1.979.138/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, D Je de 21/6/2023). - "A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe." (AgRg no AR Esp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 5/4/2024.) - A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. (AgRg no AR Esp n. 1.916.058/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 3/3/2022). - Parecer pelo conhecimento do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da Súmula n. 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula n. 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula n. 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade ao artigo elencado pelo recorrente, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à possibilidade do acordo de colaboração premiada conceder benefícios não previstos na Lei 12.850/13 e se esse acordo tem força vinculante. A colaboração premiada é um acordo de natureza processual celebrado entre o réu e o poder público, representado pelo Ministério Público, no qual o colaborador se compromete a cooperar efetiva e voluntariamente com a investigação ou o processo criminal em troca de benefícios legais. O principal objetivo da colaboração premiada é a otimização da persecução penal, permitindo ao Estado alcançar provas que, de outra forma, seriam de difícil ou impossível obtenção. Ao incentivar um dos integrantes de uma organização criminosa a revelar a estrutura, o funcionamento e as atividades do grupo, o instituto visa a desarticulação dessas redes, a identificação dos demais coautores e partícipes, a recuperação do produto dos crimes e a prevenção de novas infrações penais. A Lei 12.850/13, especificamente no seu art. 4º, permite que seja concedido o perdão judicial, extinguindo por completo a sua punibilidade; redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois terços), ou ainda a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade. Caso o colaborador não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a cooperar efetivamente, a lei ainda faculta ao Ministério Público a possibilidade de não oferecer a denúncia, impedindo que o investigado se torne réu no processo criminal. A aplicação desses benefícios é modulada pela análise do caso concreto, considerando a personalidade do colaborador, a gravidade do crime e, principalmente, a relevância e o sucesso dos resultados alcançados com sua colaboração. Dito isso, segundo o acórdão recorrido, o acordo firmado entre o agravante e o Ministério Público foi devidamente homologado, sendo constatada a regularidade e legalidade do ato (fls. 1835 e 1841): Norteado por tais premissas e volvendo ao caso dos autos, evidencia-se que foi firmado Acordo de Colaboração Premiada entre o acusado Fábio Sebastião de Araújo e o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado. Naquela oportunidade foi constatada a regularidade e legalidade do ato, bem como analisado os aspectos formais e procedimentais do acordo, estando as cláusulas dispostas no termo de colaboração premiada em consonância com a Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais. (..) Diante de tais considerações, além da inviabilidade de impugnação do acordo pelo delatado, tenho que o Acordo se revelou válido e eficaz, não havendo que se falar em nulidade. Contudo, em relação à fixação do regime aberto, o acórdão recorrido manteve a sentença quanto à declaração de nulidade da referida cláusula, sob os seguintes fundamentos (fls. 1865): Com relação ao acusado Fábio, pleiteou em suas razões recursais, pela fixação do regime aberto, como constou no Acordo de Colaboração Premiada, devidamente homologado. Conforme o exposto, o acusado celebrou acordo de colaboração premiada (evento nº 227). De acordo com a cláusula 4ª do aludido acordo, um dos benefícios concedidos ao recorrente, caso cumprisse integralmente as obrigações impostas, era a fixação de regime inicial aberto. Todavia, infere-se da Lei nº. 12.850/13 que seriam nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Código Penal. Neste interregno, em que pese ter constando no Acordo de Colaboração Premiada a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, em sendo expressamente vedada a alteração dos regimes iniciais de cumprimento de pena previstos no Código Penal, bem como os parâmetros de progressão de regime, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Irresignado, o réu apresentou o presente recurso especial, para que seja respeitado o acordo de colaboração premiada homologado, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena. Conforme o art. 4º, §7º, da Lei 12.850/13, devem ser analisados os seguintes aspectos do acordo: regularidade e legalidade, adequação dos benefícios e dos resultados, e voluntariedade do colaborador. No caso, verifica-se que todos os aspectos foram devidamente cumpridos. Quanto à fixação de regime de cumprimento de pena não estar previsto nos benefícios elencados pela Lei 12.850/13, a colenda Corte Especial deste egrégio Tribunal entende que é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, não estando as partes limitadas aos benefícios do art. 4º, caput, da referida lei, desde que não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, "b") ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública (penas vexatórias)". Assim os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LIMITES. FIXAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS ATÍPICAS. CABIMENTO. 1. O combate à moderna criminalidade organizada, em razão de suas características - em especial, o alto poder de intimidação por meio da lei do silêncio (omertà das organizações mafiosas) e a cultura da supressão de provas -, requer a adoção de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. 2. Os desafios impostos por esta nova forma de criminalidade deram ensejo ao aprofundamento do modelo consensual de justiça na seara criminal, no qual se insere o acordo de colaboração premiada, cuja natureza de negócio jurídico processual bilateral e personalíssimo já foi reforçada pelo STF ( HC n. 127.483, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2016). 3. Neste novo modelo, respeitadas as balizas legais, a autonomia da vontade das partes, permeada pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo dever de lealdade, adquire especial relevo. Deve ser superada a tradicional visão de que, por tratar de interesses indisponíveis, o processo penal encontra-se imune à autonomia privada da vontade. 4. Na seara penal, a própria Constituição da Republica de 1988, ao prever a criação dos juizados especiais criminais, com a expressa admissão da transação penal (art. 98, I), chancelou a viabilidade do modelo consensual de justiça. 5. Isso não significa que a adoção desse novo modelo de justiça negocial confere liberdade ampla às partes, notadamente em razão da presença do Estado em um dos polos da avença e do inegável interesse público subjacente ao processo penal. 6. Esta discricionariedade regrada dos órgãos de investigação nas tratativas dos acordos dá origem ao argumento da aparente violação do princípio da legalidade penal estrita, como uma das principais objeções à possibilidade de fixação de sanções penais atípicas. 7. Cumpre observar que o princípio da legalidade é uma garantia constitucional que milita em favor do acusado perante o poder de punir do Estado, não podendo ser usado para prejudicá-lo, sob pena de inversão da lógica dos direitos fundamentais. 8. O ponto sensível, ao que tudo indica, não constitui verdadeiramente a suposta violação do princípio da legalidade penal em si, mas sim o fato de que o colaborador é, em essência, um criminoso e, sendo assim, não pode gozar de benefícios não previstos em lei, que sejam aptos, por via reflexa, a prejudicar a esfera jurídica de terceiros (delatados). 9. No entanto, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV), assegurado a todos os investigados, desdobra-se no direito à informação, no direito de manifestação e no direito de ver seus argumentos considerados, mas não na prerrogativa de afetar negativamente a situação jurídica de terceiros, especialmente daqueles que atuam em conformidade com a lei, colaborando com a Justiça. 10. Do ponto de vista do colaborador (igualmente investigado), a colaboração premiada também deflui diretamente do princípio da ampla defesa, conferindo-lhe maior amplitude. O inegável cálculo utilitarista de custo-benefício que o agente criminoso realiza ao colaborar com a Justiça compõe parte de sua estratégia defensiva, enriquecendo as potencialidades de sua mais abrangente defesa. 11. A colaboração premiada - embora muito discutida sob o enfoque ético - é um relevante e necessário instrumento de direito processual penal. 12. Existem mecanismos de controle destinados a evitar abusos, alguns deles já previstos na Lei n. 12.850/2013, tais como: i) a necessidade de homologação judicial (art. 4º, § 7º); ii) a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso de dizer a verdade (art. 4º, § 14); iii) a rescisão do acordo em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração (art. 4º, § 17), iv) a obrigação de cessar o envolvimento em conduta ilícita (art. 4º, § 18); e v) a previsão do tipo penal do art. 19. 13. Há, sem dúvida, um equilíbrio delicado a ser alcançado. O sistema deve ser atrativo ao agente, a ponto de estimulá-lo a abandonar as atividades criminosas e a colaborar com a persecução penal. Ao mesmo tempo, deve evitar o comprometimento do senso comum de justiça ao transmitir à sociedade a mensagem de que é possível ao criminoso escapar da punição, "comprando" sua liberdade com informações de duvidoso benefício ao resultado útil do processo penal. 14. A melhor solução não parece repousar na vedação, em abstrato, dos benefícios atípicos, mas sim no cuidadoso sopesamento da extensão dos benefícios pactuados diante da gravidade do fato criminoso e da eficácia da colaboração, conforme previsão do art. 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. 15. Quanto à previsão de nulidade de cláusulas que alterem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena ou os requisitos de progressão de regime (art. 4º, § 7º, II, da Lei n. 12.850/2013), o próprio legislador autorizou a fixação de benefícios mais amplos ao estabelecer que o juiz poderá conceder perdão judicial ou substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 4º, caput, da Lei n. 12.850/2013). 16. Se é possível extinguir a punibilidade dos crimes praticados pelo colaborador (perdão judicial) ou isentá-lo de prisão (substituição da pena), com mais razão seria possível aplicar-lhe pena privativa de liberdade com regime de cumprimento mais benéfico. 17. Não há invalidade, em abstrato, na fixação de sanções penais atípicas, desde que não haja violação da Constituição da Republica ou do ordenamento jurídico, bem como da moral e da ordem pública. Da mesma forma, em respeito às garantias fundamentais individuais, a sanção premial não pode agravar a situação jurídica do colaborador, com a fixação de penas mais severas do que aquelas previstas abstratamente pelo legislador. 18. Voto vencedor no sentido de dar provimento ao agravo regimental a fim de determinar a devolução dos autos ao relator para análise da homologação da proposta de acordo de colaboração premiada, tomando por base o sopesamento da extensão dos benefícios pactuados - ainda que atípicos - em face da gravidade do fato criminoso e da eficácia da colaboração. STJ. Corte Especial. AgRg nos EDcl na Pet 13974-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 05/10/2022. (grifei) PROCESSUAL PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. SANÇÕES PREMIAIS ATÍPICAS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR IMEDIATO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites. 2. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Pet 13.974/DF), é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, não estando as partes limitadas aos benefícios do art. 4º, caput, da Lei n. 12.850/2013, desde que não haja "violação à Constituição (e.g. pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, (..) ou ao ordenamento jurídico (e.g. obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública (e.g. penas vexatórias)". 3. Dentre as sanções premiais atípicas admitidas pelo ordenamento jurídico figura o pronto cumprimento, após a necessária homologação judicial do acordo de colaboração premiada, da restrição da liberdade nos benéficos termos pactuados, em regime diferenciado, de natureza domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto para o crime no qual envolvido o colaborador, e com abrandamento das restrições em intervalos de tempo mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 4. A privação de liberdade oriunda do acordo de colaboração premiada não equivale à prisão-pena, esta sim fruto da jurisdição, corporificada em édito condenatório transitado em julgado. A sanção atípica oriunda da livre negociação das partes, na realidade, prescinde da formação jurisdicional da culpa, tanto que o eventual descumprimento dos termos do regime não acarreta o retorno (ou o início) coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia, quando dispensada, e a perda dos benefícios outrora assegurados. 5. Tendo em vista que o acordo de colaboração premiada, como ocorre na hipótese, poderá prever o não oferecimento da denúncia (Lei 12.850/2013, art. 4º, §7º-A), condicionar a aplicação de sanções premiais atípicas de conteúdo semelhante às penas previstas na legislação penal - sejam elas privativas de liberdade em regime diferenciado, restritivas de direitos ou multa - à prolação da sentença condenatória levaria a evidente paradoxo, pois, sem denúncia, não haverá sentença. Em consequência, a concessão deste benefício não encontraria reflexo em qualquer medida restritiva, embora o colaborador tenha o dever de "narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados" (Lei n. 12.850/2013, art. 3º-C, § 3º). 6. Apenas o reconhecimento de que não se está a tratar de pena - mas sim de condição do acordo, sujeita ao controle de legalidade do magistrado responsável pela homologação (Lei n. 12.850/2013, art. 4º, § 7º, I) - é capaz de garantir utilidade prática ao instituto da colaboração premiada, na medida em que oportunizará aos atores estabelecer os benefícios adequados e seu momento oportuno de execução, sempre cientes de que, ressalvada a hipótese de não oferecimento da denúncia, caberá à futura sentença a concessão definitiva dos benefícios acordados. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 12.673/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 12/3/2024.) (grifei) Portanto, é válida a fixação de regime aberto, para o devido cumprimento do acordo de colaboração premiada, na forma que foi realizado e homologado. Uma vez homologado o acordo, o juiz fica vinculado aos termos pactuados entre o Ministério Público e o colaborador, desde que este cumpra a sua parte na avença. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena do réu Fábio Sebastião de Araújo. Mantido, no mais, o acórdão conforme proferido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA