Pet 13506 - DECISAO

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Compete ao juízo de primeiro grau processar e decidir sobre o pedido de homologação do acordo de colaboração premiada, observando-se o rito do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, inclusive quanto à oitiva do colaborador; a mera remessa da ação penal a este Superior Tribunal em razão de recurso especial não desloca essa competência, de modo que o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Colaborador/condenado: José Lino da Silva; Terceira Interessada (representando a União E O Inss): Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Acordo De Colaboração Premiada / Devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
Devolução do feito ao juízo de origem para processamento nos termos do art. 4º da Lei n. 12.850/2013.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Homologação, Competência Jurisdicional, Art. 4º Da Lei N. 12.850/2013, Oitiva Do Colaborador
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Homologação Competência Jurisdicional Art. 4º Da Lei N. 12.850/2013 Oitiva Do Colaborador

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

José Lino da Silva

Colaborador/condenado

Procuradoria da Fazenda Nacional

Terceira Interessada (representando a União E O Inss)

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Acordo De Colaboração Premiada / Devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para homologação de acordo de colaboração premiada
  2. 2 aplicação do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 e necessidade de observância do rito previsto
  3. 3 efeito da interposição de recurso especial sobre a competência para incidentes conexos

Ratio Decidendi

Compete ao juízo de primeiro grau processar e decidir sobre o pedido de homologação do acordo de colaboração premiada, observando-se o rito do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, inclusive quanto à oitiva do colaborador; a mera remessa da ação penal a este Superior Tribunal em razão de recurso especial não desloca essa competência, de modo que o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Devolução do feito ao juízo de origem para processamento nos termos do art. 4º da Lei n. 12.850/2013.

Orders

  • Determino a devolução do feito à apreciação do Juízo de origem para que dê processamento nos termos do rito do art. 4º da Lei n. 12.850/2013.
  • Publique-se e intimem-se.