AREsp 2696549 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar o benefício da colaboração e o valor do dia-multa dependeria de reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, além da existência de ausência de prequestionamento e óbices de súmulas, e o Tribunal de origem fundamentou a...

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Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Do Dia Multa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Colaboração Premiada Perdão Judicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbices de súmulas)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do perdão judicial ao colaborador
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar o benefício da colaboração e o valor do dia-multa dependeria de reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, além da existência de ausência de prequestionamento e óbices de súmulas, e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do perdão judicial e a dosimetria de pena de forma razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.