RHC 226196 - DECISAO

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In limine, não se conhece do habeas corpus porque as questões sobre a suposta ilicitude da colaboração premiada e nulidades probatórias são matéria a ser apreciada de forma exauriente nas instâncias ordinárias, notadamente em apelação ou na fase de pronúncia, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção deste Tribunal, além de não haver demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, e havendo homologação judicial e corroboração da colaboração por outras provas.

Parties
Denunciado/impetrante: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES; Colaborador Premiado: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão in Limine Não Conhecimento; Agravo Regimental Improvido
Outcome
In limine, não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Preclusão, Corroboração De Provas, Supressão De Instância, Art. 563 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Nulidade Processual Habeas Corpus Preclusão Corroboração De Provas Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

Denunciado/impetrante

Douglas

Colaborador Premiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão in Limine Não Conhecimento; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da colaboração premiada
  2. 2 adequação do habeas corpus para examinar matéria objeto de apelação pendente
  3. 3 preclusão temporal da nulidade

Ratio Decidendi

In limine, não se conhece do habeas corpus porque as questões sobre a suposta ilicitude da colaboração premiada e nulidades probatórias são matéria a ser apreciada de forma exauriente nas instâncias ordinárias, notadamente em apelação ou na fase de pronúncia, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção deste Tribunal, além de não haver demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, e havendo homologação judicial e corroboração da colaboração por outras provas.

Court Disposition

In limine, não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • In limine, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.