HC 1036532 - DECISAO

HC 1036532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça; sendo este o caso, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, apenas cabendo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: Renato dos Santos Pinguelli; Paciente: Renata Lopes Pinguelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Contraditório Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Renato dos Santos Pinguelli

Paciente

Renata Lopes Pinguelli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de colaboração premiada e pretensa violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 alegação de conflito de interesses por atuação de advogada que teria firmado acordo de colaboração
  3. 3 uso da colaboração premiada como fundamento da condenação e possível afronta ao art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça; sendo este o caso, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, apenas cabendo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 189/191).
  • Não conheço do habeas corpus.