AREsp 3174957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e contradições, corrigiu erro material, e fundamentou a condenação em elementos de prova além da colaboração premiada (edital, ata, contrato e análise técnica) que corroboraram as declarações; assim, o reexame das provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a distinção entre valoração negativa da culpabilidade e a incidência da agravante do art. 61, II, 'g', afasta bis in idem.

Parties
Agravante (réu; Então Prefeito Municipal): ADEMIL ANTONIO DA ROSA; Apelante (réu): PEDRO MARCHI; Apelante (réu): VALDIR MORATELLI; Apelante (réu): RODRIGO ANTONIO CHINI; Apelante (réu): ADELCIO MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Fraude Em Licitação, Omissão E Contradição (art. 619 Cpp), Corroboração Da Colaboração (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Colaboração Premiada Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Fraude Em Licitação +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIL ANTONIO DA ROSA

Agravante (réu; Então Prefeito Municipal)

PEDRO MARCHI

Apelante (réu)

VALDIR MORATELLI

Apelante (réu)

RODRIGO ANTONIO CHINI

Apelante (réu)

ADELCIO MORATELLI

Apelante (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 condenação fundada exclusivamente em delação sem corroboração (art. 4º, §16, II e III, Lei 12.850/2013)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (arts. 156 e 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e contradições, corrigiu erro material, e fundamentou a condenação em elementos de prova além da colaboração premiada (edital, ata, contrato e análise técnica) que corroboraram as declarações; assim, o reexame das provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a distinção entre valoração negativa da culpabilidade e a incidência da agravante do art. 61, II, 'g', afasta bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.