RHC 205347 - DECISAO

RHC 205347 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a reabertura da instrução foi válida porque a colaboração premiada pode ser juntada em qualquer fase (Lei 12.850/2013) e a instrução não estava encerrada, além de a reabertura garantir o contraditório e a ampla defesa; não havendo prova de prejuízo concreto, não se declara nulidade conforme art. 563 do CPP; quanto às provas digitais, a matéria restou prejudicada no recurso porque o juízo de primeiro grau deferiu perícia requerida pela defesa, devendo ser apreciada em sentença.

Parties
Recorrente: DANIEL CAMPOS CARNEIRO MEHLEM; Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/acusado: FÁBIO ALMEIDA; Corréu/acusado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO; Corréu/acusado: HELIANA DE SOUZA GONÇALVES; Corréu/acusado: MARCO AURÉLIO FORTUNA DÓREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Nulidade Processual Cadeia De Custódia Provas Digitais Ampla Defesa Contraditório

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Parties

DANIEL CAMPOS CARNEIRO MEHLEM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso

FÁBIO ALMEIDA

Corréu/acusado

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO

Corréu/acusado

HELIANA DE SOUZA GONÇALVES

Corréu/acusado

MARCO AURÉLIO FORTUNA DÓREA

Corréu/acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da reabertura da instrução após juntada de colaboração premiada
  2. 2 nulidade das provas digitais por suposta violação à cadeia de custódia
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a reabertura da instrução foi válida porque a colaboração premiada pode ser juntada em qualquer fase (Lei 12.850/2013) e a instrução não estava encerrada, além de a reabertura garantir o contraditório e a ampla defesa; não havendo prova de prejuízo concreto, não se declara nulidade conforme art. 563 do CPP; quanto às provas digitais, a matéria restou prejudicada no recurso porque o juízo de primeiro grau deferiu perícia requerida pela defesa, devendo ser apreciada em sentença.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.