AREsp 1878326 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a prolação de decisão monocrática pelo relator encontra amparo no Regimento Interno e no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Colegialidade Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 autorização da decisão monocrática pelo relator
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a prolação de decisão monocrática pelo relator encontra amparo no Regimento Interno e no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.