RHC 130618 - ACORDAO
Negaram-se provimento aos agravos porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência e súmula dominante (Súmula 568/STJ), e porque a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente de suposta deficiência, requisito necessário para anular o processo nos termos da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravos Regimentais No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito
- Outcome
- Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos agravos regimentais.
- Legal Topics
- Colegialidade, Deficiência Da Defesa, Nulidade Processual, Súmula 523 STF, Súmula 568 STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Regimentais No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
- 2 deficiência da defesa e necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
- 3 aplicação das súmulas 568/STJ e 523/STF
Ratio Decidendi
Negaram-se provimento aos agravos porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência e súmula dominante (Súmula 568/STJ), e porque a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente de suposta deficiência, requisito necessário para anular o processo nos termos da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief.
Court Disposition
Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos agravos regimentais.
Orders
- Negar provimento aos agravos regimentais.
Full Case Text
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