RHC 150711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pela Súmula n. 568 do STJ, pela legislação processual e pelo Regimento Interno, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade, e porque a matéria de mérito não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: AMANDA VENANCIO MELO; Agravante: FERNANDA LACERDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela SEXTA TURMA
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Colegialidade Decisão Monocrática Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA VENANCIO MELO

Agravante

FERNANDA LACERDA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pela instância originária por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pela Súmula n. 568 do STJ, pela legislação processual e pelo Regimento Interno, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade, e porque a matéria de mérito não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.