AREsp 1930277 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento da intempestividade do recurso especial — incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; ressalta-se, ademais, que decisões monocráticas são autorizadas pelo RISTJ e pelo CPC e podem ser submetidas ao colegiado por meio de controle recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Colegialidade, Intempestividade, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Colegialidade Intempestividade Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento da intempestividade do recurso especial — incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; ressalta-se, ademais, que decisões monocráticas são autorizadas pelo RISTJ e pelo CPC e podem ser submetidas ao colegiado por meio de controle recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.