AREsp 1900952 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é válida e sujeita ao controle colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Validade da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é válida e sujeita ao controle colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.