AREsp 1924240 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática está assentada em jurisprudência dominante do STJ e é facultado ao agravante submeter o tema ao colegiado mediante agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Quanto Ao Conhecimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursal Colegialidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Quanto Ao Conhecimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática está assentada em jurisprudência dominante do STJ e é facultado ao agravante submeter o tema ao colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental