HC 594613 - ACORDAO

HC 594613 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada e introduziu matéria não suscitada na petição de habeas corpus (inovação recursal), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO REIS DA SILVA; Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Inovação Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Colegialidade Inovação Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO REIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental quando há inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada e introduziu matéria não suscitada na petição de habeas corpus (inovação recursal), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada.