HC 874053 - ACORDAO

HC 874053 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida e não apresentou argumentos novos aptos a elidir tais fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões de desclassificação e redimensionamento de pena demandariam reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus e envolvem matérias não examinadas pela instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Desclassificação De Crime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Desclassificação De Crime Reexame Do Conjunto Fático Probatório Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator conforme RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida e não apresentou argumentos novos aptos a elidir tais fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões de desclassificação e redimensionamento de pena demandariam reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus e envolvem matérias não examinadas pela instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental