AREsp 2440396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda reconhecida a regularidade da decisão monocrática do relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Colegialidade Decisão Monocrática Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda reconhecida a regularidade da decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.