AREsp 2466032 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos necessários para afastar a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Colegialidade, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos necessários para afastar a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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