AREsp 754868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença e a possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 557 do CPC; não se demonstrou omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e as pretensões implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Pinto Vida; Agravante: Rita de Cássia de Camargo Vida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colegialidade, Anulação De Sentença, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Colegialidade Anulação De Sentença Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Antonio Pinto Vida

Agravante

Rita de Cássia de Camargo Vida

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator nos termos do art. 557 do CPC
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à fundamentação da anulação da sentença (art. 619 do CPP)
  3. 3 alegada violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática que teria incursão em matéria fático-probatória (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença e a possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 557 do CPC; não se demonstrou omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e as pretensões implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.