AREsp 2330387 - ACORDAO

AREsp 2330387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Súmula 284/stf, Honorários Do Defensor Dativo
Penal Processo Penal Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 269/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)