AREsp 2392854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais (matéria que não é cabível de exame em recurso especial), e porque a decisão monocrática do relator encontra respaldo no regimento interno e na jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno; art. 105, III, da CF).

Parties
Agravante: JURANDIR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colegialidade, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Colegialidade Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

JURANDIR DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal tido como violado ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais (matéria que não é cabível de exame em recurso especial), e porque a decisão monocrática do relator encontra respaldo no regimento interno e na jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno; art. 105, III, da CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.