AREsp 2275633 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido na parte não impugnada especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática da Presidência de não conhecer o Recurso Especial por óbices manifestos encontra amparo nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ, razão pela qual o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Colegialidade, Impugnação Específica, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E 21 E, V, RISTJ
Processual Civil Colegialidade Impugnação Específica Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, CPC E 21 E, V, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática da presidência nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido na parte não impugnada especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática da Presidência de não conhecer o Recurso Especial por óbices manifestos encontra amparo nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ, razão pela qual o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.