AREsp 1890881 - ACORDAO

AREsp 1890881 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático da inadmissibilidade é permitido pela legislação e regimento citados.

Parties
Agravante: Celso Alexandre Tavares Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Colegialidade, Julgamento Monocrático, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Colegialidade Julgamento Monocrático Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celso Alexandre Tavares Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático de recurso inadmissível
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático da inadmissibilidade é permitido pela legislação e regimento citados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.