AREsp 2386062 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial quanto à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Agravante: Jose Rodrigues Neto; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 557 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Direito Processual Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Jose Rodrigues Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial quanto à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.