HC 889993 - ACORDAO

HC 889993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP diante de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ, e porque o decurso do tempo (mais de quatro anos desde o julgamento da apelação) acarreta preclusão temporal que impede exame da matéria em habeas corpus.

Parties
Agravante: AMABILE DEGANELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Colegialidade Preclusão Temporal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

AMABILE DEGANELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 preclusão por decurso do tempo que impede exame de matéria em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP diante de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ, e porque o decurso do tempo (mais de quatro anos desde o julgamento da apelação) acarreta preclusão temporal que impede exame da matéria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus