AREsp 2399637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Relator, conforme normativa e súmula do STJ e do CPC, pode monocraticamente não conhecer recurso inadmissível, a possibilidade de agravo regimental afasta ofensa à colegialidade, e a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação de inadmissão baseada na Súmula 7 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a impugnação genérica, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAIANE RAFAELA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Inadmissibilidade Do Recurso, Agravo Regimental
Direito Previdenciário Processo Civil Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Inadmissibilidade Do Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

DAIANE RAFAELA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático de recurso inadmissível
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Relator, conforme normativa e súmula do STJ e do CPC, pode monocraticamente não conhecer recurso inadmissível, a possibilidade de agravo regimental afasta ofensa à colegialidade, e a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação de inadmissão baseada na Súmula 7 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a impugnação genérica, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno