AREsp 2388990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático da Presidência é legalmente permitido (art. 932, III, CPC; art. 21-E, V, RISTJ) e porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Gabriel Sores Folha; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colegialidade, Julgamento Monocrático, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Colegialidade Julgamento Monocrático Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Sores Folha

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incisos do art. 105, III, da CF/88)
  3. 3 possibilidade legal de julgamento monocrático do relator por recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático da Presidência é legalmente permitido (art. 932, III, CPC; art. 21-E, V, RISTJ) e porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).