AREsp 2556665 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é competência da Presidência não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do RISTJ e do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Colegialidade, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Admissibilidade de decisão monocrática e competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é competência da Presidência não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do RISTJ e do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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