HC 911137 - DECISAO

HC 911137 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Relator sem que tenha havido interposição de agravo regimental e consequente manifestação do órgão colegiado (não exaurimento da instância ordinária), não se instala a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODOLFO ANGELO GABOARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Colegialidade, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Colegialidade Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

RODOLFO ANGELO GABOARDI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão monocrática de Relator que não conheceu do pedido de suspensão de processos de execução criminal provisória
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado (exaurimento da instância ordinária) antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ em casos de execução penal e réu foragido

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Relator sem que tenha havido interposição de agravo regimental e consequente manifestação do órgão colegiado (não exaurimento da instância ordinária), não se instala a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.