HC 874667 - ACORDAO

HC 874667 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar especificamente tais fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para substituir recurso próprio; ademais, o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: TALISSON DE ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Colegialidade Dialeticidade Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TALISSON DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar especificamente tais fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para substituir recurso próprio; ademais, o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.