HC 916568 - ACORDAO

HC 916568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática impugnada é admitida pelo Regimento Interno e pelo art. 932 do CPC, a fundamentação dada pelo Tribunal de origem foi suficiente (mesmo que sucinta) para refutar as teses defensivas, e não se verificou hipótese de trancamento da ação penal, ante a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem decisão de mérito sem dilação probatória.

Parties
Agravante: RENATO DOS ANJOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colegialidade, Fundamentação Judicial, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Resposta À Acusação, Lei N. 10.826/2003
Penal Processo Penal Colegialidade Fundamentação Judicial Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Resposta À Acusação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO DOS ANJOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 ausência de fundamentação na decisão agravada
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa/materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática impugnada é admitida pelo Regimento Interno e pelo art. 932 do CPC, a fundamentação dada pelo Tribunal de origem foi suficiente (mesmo que sucinta) para refutar as teses defensivas, e não se verificou hipótese de trancamento da ação penal, ante a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem decisão de mérito sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.