HC 920056 - DECISAO

HC 920056 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem prévio esgotamento da instância ordinária e sem manifestação do órgão colegiado, de modo que a competência do STJ não se inaugura.

Parties
Paciente: AUGUSTO FRANCIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; competência do STJ não inaugurada.
Legal Topics
Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Liminar, Mandado De Prisão Não Cumprido, Réu Foragido
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Originária Do STJ Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Liminar +2 more

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Parties

AUGUSTO FRANCIEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus depende de decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática de relator antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem prévio esgotamento da instância ordinária e sem manifestação do órgão colegiado, de modo que a competência do STJ não se inaugura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; competência do STJ não inaugurada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.