AREsp 2653022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e sendo válida a decisão monocrática amparada nos art. 932 do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MURILO RODRIGUES SANTANA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processual Civil Colegialidade Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MURILO RODRIGUES SANTANA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e sendo válida a decisão monocrática amparada nos art. 932 do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental