HC 883271 - ACORDAO

HC 883271 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque: (i) a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante do STJ e não violou a colegialidade; (ii) a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade mostram-se justificadas pelos fundamentos do decreto prisional (abuso de confiança, vítimas idosas e acamadas, subtração de mais de R$30.000,00 através de diversos saques, reconhecimento por filmagens e indício de outros delitos); e (iii) não há excesso de prazo para julgamento da apelação, considerando-se o prazo de aproximadamente nove meses desde o aviamento do recurso e o quantum da pena de 12 anos e 7...

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO APARECIDO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Colegialidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Continuidade Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque: (i) a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante do STJ e não violou a colegialidade; (ii) a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade mostram-se justificadas pelos fundamentos do decreto prisional (abuso de confiança, vítimas idosas e acamadas, subtração de mais de R$30.000,00 através de diversos saques, reconhecimento por filmagens e indício de outros delitos); e (iii) não há excesso de prazo para julgamento da apelação, considerando-se o prazo de aproximadamente nove meses desde o aviamento do recurso e o quantum da pena de 12 anos e 7...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.