AREsp 2607721 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque (i) o recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e normas regimentais, circunstância que autoriza julgamento monocrático; (ii) a jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF) reconheceu o caráter penal da multa, impondo a observância do rito da Lei de Execução Penal; e (iii) a intempestividade do recurso não suspende nem posterga o trânsito em julgado, de modo que deve ser mantida a certidão de trânsito em julgado e determinado o arquivamento do expediente avulso.

Parties
Agravante: Jonas Daniel de Senna Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a certidão de trânsito em julgado exarada à fl. 165.
Legal Topics
Colegialidade, Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Execução De Multa Penal, Competência Para Execução Da Multa, Efeito Vinculante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Colegialidade Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Execução De Multa Penal +2 more

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Parties

Jonas Daniel de Senna Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 natureza jurídica da pena de multa (se é sanção penal ou dívida de valor sujeita a execução fiscal)
  3. 3 prazo e intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) o recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e normas regimentais, circunstância que autoriza julgamento monocrático; (ii) a jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF) reconheceu o caráter penal da multa, impondo a observância do rito da Lei de Execução Penal; e (iii) a intempestividade do recurso não suspende nem posterga o trânsito em julgado, de modo que deve ser mantida a certidão de trânsito em julgado e determinado o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a certidão de trânsito em julgado exarada à fl. 165.

Orders

  • Manter a certidão de trânsito em julgado exarada à fl. 165.
  • Tão logo seja publicado o acórdão exarado no presente julgamento, proceder-se-á, pela serventia, ao arquivamento imediato do expediente avulso.