HC 923273 - ACORDAO

HC 923273 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus, pois a impetração busca revisão de condenação transitada em julgado e rediscussão de matéria probatória e de apelação, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do RISTJ, cabendo agravo regimental para apreciação colegiada.

Parties
Paciente: Jefferson Ubiraci Abdalla Neder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Confirmando Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Crime Único Vs Crimes Diversos, Participação De Menor Importância, Transitado Em Julgado, Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colegialidade Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

Jefferson Ubiraci Abdalla Neder

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Confirmando Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto probatório em habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus, pois a impetração busca revisão de condenação transitada em julgado e rediscussão de matéria probatória e de apelação, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do RISTJ, cabendo agravo regimental para apreciação colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em nome de Jefferson Ubiraci Abdalla Neder.