HC 936043 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido é manifestamente incabível e competia ao Relator indeferi-lo liminarmente (art. 210 do RISTJ), e porque o habeas corpus não se presta a alterar o fundamento de uma absolvição nem a reparar sanção administrativa quando não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente, que se encontra absolvido.
- Parties
- Agravante: MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Colegialidade, Fundamento Da Absolvição, Revisão Criminal, Direito Ambulatorial, Interceptação Telefônica, Sanção Disciplinar Administrativa
Case Brief
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Parties
MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 cabimento do habeas corpus para alterar fundamento de absolvição
- 3 proteção do direito de ir e vir
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido é manifestamente incabível e competia ao Relator indeferi-lo liminarmente (art. 210 do RISTJ), e porque o habeas corpus não se presta a alterar o fundamento de uma absolvição nem a reparar sanção administrativa quando não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente, que se encontra absolvido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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